AREsp 2629444 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto pelo MUNICÍPIO DE FRANCISCO DE SÁ contra decisão que inadmitiu recurso especial manejado em face de acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS assim ementado (fl. 323 e-STJ): APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - PRÁTICA DE ATO COMPATÍVEL COM ABUSO DE PODER - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO - COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL - INDENIZAÇÃO DEVIDA -DANOS MORAIS E MATERIAIS FIXADOS - SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A condenação do Poder Público ao pagamento de indenização decorre da responsabilidade objetiva prevista no art. 37, §6º, da Constituição Federal, que é atribuída às pessoas jurídicas de direito público, pelos danos que seus agentes causarem a terceiros. 2. São procedentes os pedidos iniciais de indenização por danos morais e materiais formulados pelo autor, quando configurados os requisitos da responsabilidade civil. 3. Recursos não providos. Opostos embargos de declaração foram rejeitados em acórdão ementado nos seguintes termos (fl. 350 e-STJ): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACÓRDÃO - VÍCIOS - INEXISTÊNCIA - APELAÇÃO CÍVEL - PRÁTICA DE ATO COMPATÍVEL COM ABUSO DE PODER - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO - COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL - INDENIZAÇÃO DEVIDA - DANOS MORAIS E MATERIAIS FIXADOS - REEXAME DAS MATÉRIAS E PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS. 1. Apreciados todos os pontos essenciais em torno da fixação de indenização por danos morais e materiais, rejeita-se o pedido formulado pela parte embargante com o propósito de reexame das matérias decididas e provas, por se tratar de medida que não se compatibiliza com a natureza integrativa dos embargos de declaração. 2. Embargos de declaração não acolhidos. No recurso especial, fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional, o recorrente sustenta violação aos artigos: a) 1.022, I, II, parágrafo único, II e 489, II, §1º, III, IV e VI, do CPC/15, asseverando omissão quanto à teses relevantes para o deslinde da causa, destacando a ausência de manifestação quanto à alegação de afastamento de ilicitude, por ter agido o agente público no estrito cumprimento do dever legal; b) 373, II, do CPC/15, 186, 188 e 927 do CC/02, ao argumento de que não restou demonstrado o abuso de poder ou desvio de finalidade no ato, excluindo-se, portanto, o nexo de causalidade. Contrarrazões ao recurso especial às fls. 386/392. O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial à consideração de que não houve ofensa ao art. 1.022, uma vez que o acórdão teria enfrentado as questões relevantes para os deslinde da causa. Aduziu, ainda, que a análise do caso demandaria o revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos, o que encontra óbice no teor da Súmula 7/STJ (fls. 399/401 e-STJ). O agravo em recurso especial impugnou todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Contraminuta ao agravo às fls. 479/485 e-STJ. É o relatório. Decido. O agravante impugnou a fundamentação contida na decisão agravada e, mostrando-se preenchidos os demais pressupostos de admissibilidade do presente recurso, adentra-se às razões do recurso especial. Na hipótese dos autos, conforme se extrai do acórdão recorrido, cuida-se de ação indenizatória proposta em face do Município de Francisco Sá, decorrente da prática de ato compatível com abuso de pode por agente público, em face do do autor. No tocante à indicada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, verifica-se que o Tribunal de origem apreciou a integralidade da controvérsia de modo a entender que restou demonstrada a prática de conduta configurada como abuso de poder ou desvio de finalidade, não tendo sido comprovado que o agente público agiu no estrito cumprimento de dever legal, como alega. A propósito, o seguinte excerto do acórdão recorrido (fls. 325/326 e-STJ): No caso, tenho que deve subsistir a responsabilidade civil do Município-réu, relativamente aos danos noticiados. As provas produzidas nos autos demonstram que o requerido, em 08/11/13, por meio de seus agentes, praticou conduta que, a meu ver, configura abuso de poder ou desvio de finalidade, ao promover a poda de árvore no endereço indicado na petição inicial e a retirada do respectivo entulho juntamente com a areia adquirida pelo requerente para a reforma de sua residência. Conforme bem salientado pelo sentenciante com base na prova testemunhal ouvida em audiência, o autor, em razão disso, "foi alvo de chacota por parte de populares". Verificou, também, que "a retirada ocorreu no contexto de perseguição política". Portanto, como bem asseverado pelo MM. Juiz de primeiro grau:"(..) o Poder Público, por intermédio de seus agentes, não manteve comportamento de acordo com a confiança e expectativa daqueles que são destinatários da norma jurídica, já que ele mesmo violava o teor do Código de Posturas do Município (venire contra factum proprium non potest). De outro lado, aplicou a lei em desfavor do autor com desvio de finalidade, pois agiu em manifesto descompasso com o princípio da constitucional da impessoalidade, violando preceitos éticos e a boa-fé objetiva." Além disso, nos termos da regra prevista no art. 373, II, do Código de Processo Civil, o réu não comprovou que os fatos arguidos se deram exclusivamente por culpa exclusiva da vítima ou no estrito cumprimento do dever legal. Destaca-se que a solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, pois não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional. No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROCURADOR DE CONTAS DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. SÚMULA 280/STF. PROVA DE TÍTULOS. DIPLOMA DE DOUTORADO OBTIDO NO EXTERIOR. AUSÊNCIA DE REVALIDAÇÃO POR UNIVERSIDADE BRASILEIRA QUANDO DE SUA APRESENTAÇÃO À COMISSÃO DE CONCURSO. RECONHECIMENTO E CÔMPUTO DA PONTUAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DE VINCULAÇÃO AO EDITAL. .. 2. Na hipótese, não há falar em ofensa ao art. 1.022 do CPC, na medida em que o Tribunal a quo dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. .. 9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido. (REsp n. 1.985.602/CE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 24/6/2022.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MALFERIMENTO DO ART. 489 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ELEMENTO SUBJETIVO. REVISÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. DEMAIS ALEGAÇÕES. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Não prospera a tese de violação do art. 489 do Código de Processo Civil de 2015, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. Sendo assim, não há que se falar em carência de fundamentação do aresto. 2. Sendo assim, não há que se falar em omissão do aresto. O fato de o Tribunal a quo haver decidido a lide de forma contrária à defendida pelo agravante, elegendo fundamentos diversos daqueles por ele propostos, não configura omissão nem outra causa passível de exame mediante a oposição de embargos de declaração. .. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.708.423/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 25/5/2021, DJe de 9/6/2021) O Tribunal de origem manteve a sentença de parcial procedência nos seguintes termos (fls. 324/326 e-STJ): A condenação do Poder Público ao pagamento de indenização por danos morais e materiais decorre da responsabilidade objetiva prevista no art. 37, §6º, da CF, que é atribuída às pessoas jurídicas de direito público, pelos danos que seus agentes causarem a terceiros. Em casos da espécie, entendo também que a reparação do dano deve ser regulada pelo Código Civil, que assim dispõe: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. (..) Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Nos termos do voto do em. Ministro Marco Aurélio Bellizze:"(..) para a caracterização da responsabilidade civil, antes de tudo, há de existir e estar comprovado o nexo de causalidade entre o evento danoso e a conduta comissiva ou omissiva do agente e afastada qualquer das causas excludentes do nexo causal, tais como a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, o caso fortuito ou a força maior, por exemplo." (STJ, REsp 1615971/DF)No caso, tenho que deve subsistir a responsabilidade civil do Município-réu, relativamente aos danos noticiados. As provas produzidas nos autos demonstram que o requerido, em 08/11/13, por meio de seus agentes, praticou conduta que, a meu ver, configura abuso de poder ou desvio de finalidade, ao promover a poda de árvore no endereço indicado na petição inicial e a retirada do respectivo entulho juntamente com a areia adquirida pelo requerente para a reforma de sua residência. Conforme bem salientado pelo sentenciante com base na prova testemunhal ouvida em audiência, o autor, em razão disso, "foi alvo de chacota por parte de populares". Verificou, também, que "a retirada ocorreu no contexto de perseguição política". Portanto, como bem asseverado pelo MM. Juiz de primeiro grau: "(..) o Poder Público, por intermédio de seus agentes, não manteve comportamento de acordo com a confiança e expectativa daqueles que são destinatários da norma jurídica, já que ele mesmo violava o teor do Código de Posturas do Município (venire contra factum proprium non potest). De outro lado, aplicou a lei em desfavor do autor com desvio de finalidade, pois agiu em manifesto descompas so com o princípio da constitucional da impessoalidade, violando preceitos éticos e a boa-fé objetiva." Além disso, nos termos da regra prevista no art. 373, II, do Código de Processo Civil, o réu não comprovou que os fatos arguidos se deram exclusivamente por culpa exclusiva da vítima ou no estrito cumprimento do dever legal. Verifica-se, portanto, que o Tribunal de local, soberano na análise do conjunto fático probatório dos autos e com base nas particularidades do caso concreto, concluiu que restou demonstrado o abuso de poder ou desvio de finalidade no ato e que preenchidos todos os requisitos autorizadores da responsabilidade da ré. Assim, o acolhimento da pretensão recursal de que a parte autora não se desincumbiu de seu ônus probatório ou de que não restou configurada na espécie a conduta da ré, sua culpa e o nexo causal, demandaria o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, esbarrando no óbice da Súmula 7/STJ. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. 1. É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória, nos termos da Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." 2. Hipótese em que o Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, reconheceu a procedência da demanda indenizatória. 3. Não enfrentada no julgado impugnado tese respeitante a artigo de lei federal apontado no recurso especial, há falta do prequestionamento, o que faz incidir na espécie os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.014.889/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 16/5/2022, DJe de 19/5/2022.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DNIT. ACIDENTE DE TRÂNSITO CAUSADO POR DESNÍVEL DE PISTA (BURACO) E DESMORONAMENTO DO ACOSTAMENTO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. ACÓRDÃO DE ORIGEM QUE, À LUZ DA PROVA DOS AUTOS, CONCLUIU PELA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ENTE PÚBLICO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DANOS MORAIS. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. ALÍNEA "C" PREJUDICADA. 1. Cuida-se, na origem, de Ação de Reparação de Danos, na qual a parte autora busca a responsabilização civil do DNIT por danos morais e materiais (ressarcimento e pensão vitalícia) em razão da morte do esposo/pai/irmão em acidente automobilístico, ocorrido em 11/07/2009. 2. A Corte de origem, com base nas provas carreadas aos autos, reconheceu o nexo de causalidade entre a omissão do Estado (não tomar as providências diante da existência de falha na pista de rolamento e acostamento, quer consertando o local, quer sinalizando para alertar os motoristas que por ali trafegavam) e o dano sofrido pelos ora recorridos. 3. Modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, aferindo se houve ou não omissão dos agentes públicos e existência de nexo causal, exige reexame do conjunto fático-probatório, circunstância que redunda na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não de valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o seguimento do Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 4. No que se refere ao valor da indenização, fixada a título de danos morais, o Tribunal a quo, em face das peculiaridade fáticas do caso, consignou que, "considerando a gravidade (perda do ente querido e provedor), cabe manter o montante indenizatório definido na decisão recorrida a título de danos morais de R$ 160.000,00, na base de R$ 50.000,00 para mãe e filhas menores e R$ 10.000,00 para o irmão" (fl. 272, e-STJ), quantum que merece ser mantido, por consentâneo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Conclusão em contrário também encontra óbice na Súmula 7/STJ. 5. Outrossim, a necessidade do nova análise da matéria fática inviabiliza o Recurso Especial também pelo art. 105, III, "c", da Constituição Federal, ficando, portanto, prejudicado o exame da divergência jurisprudencial. 6. Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial. (AREsp n. 598.512/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/11/2020, DJe de 18/12/2020.) Ante o exposto, com fundamento no artigo 932, III e IV, do CPC/2015 c/c artigo 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. VIOLAÇÃO DO ART 1.022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.