EAREsp 2350305 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 13/08/2024 a 19/08/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS NÃO ATACADOS. SÚMULA 283/STF. REQUISITOS DA RESNPONSABILIDDE CIVIL. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Na hipótese dos autos, cuida-se de ação indenizatória proposta em face do Banco do Brasil e do Município de Cavalcante, decorrente de ausência de depósito bancário de cheque emitido pela Prefeitura, para pagamento de serviços prestados em razão de contrato de empreitada global firmado com o Município. 2. A partir da análise do acórdão recorrido, verifica-se a ausência de prequestionamento ado artigo 400, do CPC/15. Com efeito, o prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso. Súmulas 282/STF e 211/STJ. 3. No caso em análise, o Tribunal de origem afastou as teses de falha na prestação do serviço, de comprovação do direito alegado e inversão do ônus da prova, uma vez que as provas dos autos denotam de maneira suficiente a ausência dos pressupostos necessários à responsabilização civil do ente público. No recurso especial, a parte recorrente apenas reitera de maneira genérica sua tese de insurgência, sem impugnar de maneira específica os fundamentos determinantes expendidos no acórdão recorrido. Assim sendo, incide na espécie o óbice da Súmula 283/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." 4. O Tribunal local, com fundamento no conjunto fático-probatório dos autos, concluiu pela ausência de comprovação do ato ilícito praticado pelas rés. Com efeito, a revisão de tais fundamentos demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial em razão da Súmula 7/STJ. 5. No tocante à suscitada divergência jurisprudencial, a parte ora agravante não atendeu ao disposto nos artigos 1.029 do CPC/15, e 255, § 1º, do RISTJ, porquanto não logrou êxito em demonstrar de forma satisfatória a similitude fática e o cotejo analítico entre os julgados mencionados. 6. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por DAWIDOVICZ CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, contra decisão proferida por esta Relatoria, ementada no seguinte sentido (fl. 727 e-STJ): PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. VIOLAÇÃO DO ART 1.022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS NÃO ATACADOS. SÚMULA 283/STF. REQUISITOS DA RESNPONSABILIDDE CIVIL. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. No agravo interno, a parte agravante reitera as razões do recurso especial e afirma que houve o prequestionamento implícito do art. 400, do CPC/15, razão pela qual não incidem as Súmulas 282/STF e 211/STJ. Argumenta que "não foi indicado e sequer debatido pela Agravante o art. 489 do Código de Processo Civil. Ocorre, entretanto, que, de forma equivocada, o Min. Relator menciona a indicação pela Agravante do art. 489 do CPC" (fl. 755 e-STJ). Aduz que não há incidência da Súmula 7/STJ, uma vez que trata-se de matéria unicamente de direito. Sustenta que atacou devidamente todos os fundamentos do acórdão recorrido, o que afasta o óbice da Súmula 283/STF. Por fim, assevera que restou demonstrado o dissídio jurisprudencial. Contraminuta não apresentada (fls. 773/774 e-STJ). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS NÃO ATACADOS. SÚMULA 283/STF. REQUISITOS DA RESNPONSABILIDDE CIVIL. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Na hipótese dos autos, cuida-se de ação indenizatória proposta em face do Banco do Brasil e do Município de Cavalcante, decorrente de ausência de depósito bancário de cheque emitido pela Prefeitura, para pagamento de serviços prestados em razão de contrato de empreitada global firmado com o Município. 2. A partir da análise do acórdão recorrido, verifica-se a ausência de prequestionamento ado artigo 400, do CPC/15. Com efeito, o prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso. Súmulas 282/STF e 211/STJ. 3. No caso em análise, o Tribunal de origem afastou as teses de falha na prestação do serviço, de comprovação do direito alegado e inversão do ônus da prova, uma vez que as provas dos autos denotam de maneira suficiente a ausência dos pressupostos necessários à responsabilização civil do ente público. No recurso especial, a parte recorrente apenas reitera de maneira genérica sua tese de insurgência, sem impugnar de maneira específica os fundamentos determinantes expendidos no acórdão recorrido. Assim sendo, incide na espécie o óbice da Súmula 283/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." 4. O Tribunal local, com fundamento no conjunto fático-probatório dos autos, concluiu pela ausência de comprovação do ato ilícito praticado pelas rés. Com efeito, a revisão de tais fundamentos demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial em razão da Súmula 7/STJ. 5. No tocante à suscitada divergência jurisprudencial, a parte ora agravante não atendeu ao disposto nos artigos 1.029 do CPC/15, e 255, § 1º, do RISTJ, porquanto não logrou êxito em demonstrar de forma satisfatória a similitude fática e o cotejo analítico entre os julgados mencionados. 6. Agravo interno não provido. VOTO A pretensão não merece acolhida. Na hipótese dos autos, cuida-se de ação indenizatória proposta em face do Banco do Brasil e do Município de Cavalcante, decorrente de ausência de depósito bancário de cheque emitido pela Prefeitura, para pagamento de serviços prestados em razão de contrato de empreitada global firmado com o Município. Inicialmente, quanto à alegação de que houve equívoco por parte do Ministro Relator ao mencionar a indicada violação ao art. 489, do CPC/15, verifica-se que no relatório, indicou violação apenas ao art. 1.022, do CPC/15, não tendo qualquer relevância a menção ao referido dispositivo, uma vez que o resultado do julgamento não seria alterado. Nota-se que o Tribunal de origem não se manifestou acerca do comando normativo inserto no artigo 400, do CPC/15. Assim sendo, fica impossibilitado o julgamento do recurso nesses aspectos, por ausência de prequestionamento do dispositivo indicado como violado, nos termos das Súmulas 282/STF e 211/STJ, respectivamente: É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada; e Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo. Efetivamente, para a configuração do questionamento prévio, não é necessário que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados. Todavia, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso. A propósito, importa notar que a mera oposição de embargos de declaração não é suficiente para suprir o requisito do prequestionamento que demanda a necessária manifestação do Tribunal de origem sobre o tema. No ponto, observa-se que o presente agravo interno não se desincumbiu em demonstrar como o Tribunal de origem teria se manifestado sobre o comando normativo inserto no dispositivo em questão. Nesse sentido, o seguinte julgado deste Tribunal Superior: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO ART. 117 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211/STJ. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS E DE INTERPRETAÇÃO DOS TERMOS DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. SÚMULAS 5 E 7/STJ. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. .. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. III - A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo, não obstante oposição de Embargos de Declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 211/STJ. .. VII - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.024.893/PR, relatora Ministra Regina Helena Costa, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/12/2022, DJe de 15/12/2022.) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. SANEAMENTO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. NECESSIDADE. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DEMISSÃO. ALEGADA DESPROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO. OFENSA AO ART. 186 DA LEI 8.112/1990. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA. SÚMULA 284/STF. REEXAME DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. .. 3. Para a abertura da via especial, requer-se o prequestionamento, ainda que implícito, da matéria infraconstitucional. A exigência tem como desiderato principal impedir a condução a este Superior Tribunal de questões federais não debatidas no Tribunal de origem, a teor das Súmulas 282/STF e 211/STJ. .. 7. Embargos de declaração parcialmente acolhidos para sanar a omissão contida no acórdão embargado, sem efeitos modificativos. (EDcl no AgInt no REsp n. 1.862.088/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 4/4/2022, DJe de 7/4/2022.) O Tribunal local manteve a sentença de improcedência nos seguintes termos (fls. 482/487 e-STJ): Pois bem. É cediço que a responsabilidade civil deriva da agressão a um interesse/direito particular sujeitando, assim, o infrator (pessoa física ou jurídica) ao pagamento de uma compensação pecuniária (indenização) à vítima (pessoa física ou jurídica). Neste sentido, são os arts.186 e 927, CC, in verbis: "Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo." Assim sendo, conjugando os elementos teóricos e legais, extrai-se os seguintes pressupostos necessários à caracterização da responsabilidade civil, que devem ter presença concomitante: conduta (comissiva ou omissiva) ilícita, nexo causal, dano ou prejuízo. A Lei nº 7.257/85, bem como o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, é que deve ser provada a culpa da instituição financeira que faz o pagamento do título com endosso. Isso porque estabelece o artigo 39, da nº 7.257/85, in verbis: Art. 39. O sacado que paga cheque "à ordem" é obrigado a verificar a regularidade da série de endossos, mas não a autenticidade das assinaturas dos endossantes. A mesma obrigação incumbe ao banco apresentante do cheque a câmara de compensação." Também o Código Civil dispõe: "Art. 911. Considera-se legítimo possuidor o portador do título à ordem com série regular e ininterrupta de endossos, ainda que o último seja em branco. Parágrafo único. Aquele que paga o título está obrigado a verificar a regularidade da série de endossos, mas não a autenticidade das assinaturas." Como se vê, apesar de a instituição financeira não ter apresentado em juízo a ficha cadastral com a assinatura dos representantes legais da empresa/apelante, isto não atrai o ônus da veracidade dos fatos apontados pela autora, haja vista que sua obrigação, ao fazer o pagamento do título, é de "verificar a regularidade da série de endossos, mas não a autenticidade das assinaturas." Nesse sentido, segue entendimento do STJ, que entende que o estabelecimento bancário não está obrigado a verificar a autenticidade das assinaturas dos endossos no verso do cheque, cumprindo-lhe aferir a sua regularidade formal: (..) Sendo assim, não estando a instituição financeira obrigada a fazer a conferência da assinatura, também não tem o dever de verificar a legitimidade do endossante, exigindo-se cópia do contrato social ou de procuração da empresa-Recorrente. Destarte, afasta-se a responsabilidade civil de indenizar da instituição financeira, uma vez que não restou demonstrada a ilicitude na conduta e nem a sua culpa pelos fatos narrados. Quanto ao Município, também não se deve aplicar a responsabilidade objetiva, uma vez não demonstrada conduta ilícita, assim, transcrevo parte da sentença que muito bem analisou o referido ponto, e adoto como razões de decidir: "Cinge-se a questão a respeito da responsabilidade do Município sobre o não pagamento do cheque. Em sua inicial o autor afirma que a Municipalidade teria incorrido em culpa porque entregou a cártula para pessoa não autorizada pela autora e que não é parte do contrato firmado entre a Municipalidade e a empresa autora. Hodiernamente em nosso país o Município, conforme preceituado pelo artigo 37, §6º da Constituição Federal, é civilmente responsável pelos danos que porventura causar ao administrado. Porém, a responsabilidade do Município nem sempre será objetiva, em algumas hipóteses será subjetiva. De acordo com recente julgado do TJGO, "A responsabilidade civil da Administração Pública é objetiva, nos termos do parágrafo 6º do artigo 37 da Constituição Federal, portanto, ampara-se na teoria do risco administrativo e, conquanto prescinda da caracterização de culpa, ou dolo, por parte do ente público, exige-se, para sua configuração, a presença de três requisitos simultâneos, quais sejam, a comprovação da conduta ilícita, a ocorrência do dano e a relação de causalidade entre este e aquele. (..) Demonstrados o fato, o dano e o nexo causal, é devida a indenização por danos morais e materiais sofridos". (TJ-GO - APL: 03678856620158090143, Relator: CARLOS ROBERTOFAVARO, Data de Julgamento: 10/07/2019, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 10/07/2019) No caso de responsabilidade objetiva, necessária a prova da conduta ilícita, o que não ocorreu, porque não ficou provado nos autos que o Município teria passado o cheque para pessoa diversa do representante legal da empresa. Da análise dos autos, verifica-se que, como dito pelo Município, a ordem de pagamento de fls. 99 com data de 23/12/2009 e o cheque de fls. 101 fazem, prova do pagamento à empresa. O argumento ventilado pelo autor de que o Município teria entregue o cheque a pessoa estranha não merece prosperar porque isso não ficou provado nos autos e o ônus da prova era do autor, haja vista que não foi invertido na decisão de saneamento. Do mesmo modo, não foi realizada prova pericial para atestar que o endosso foi feito por pessoa diversa da representante legal da empresa." Desta feita, afasta-se a responsabilidade do Município para ressarcimento de eventuais danos materiais à apelante, uma vez não demonstrada conduta ilícita. Ainda, verifica-se no relatório da sentença, que foi proferida decisão saneadora, decidindo-se sobre os seguintes atos processuais (mov. 3): Foi proferida decisão de saneamento que rejeitou a preliminar do Município de ilegitimidade passiva; indeferiu a inversão do ônus da prova e fixou os seguintes pontos controvertidos: a) a quem foi entregue o cheque em questão; b) se houve ou não fraude e irregularidade no endosso do cheque; c) se os réus, de alguma forma, concorreram para as fraudes e irregularidades; d) se a assinatura constante do cheque endossado foi feita por algum dos representantes legais da empresa autora e) se houve falha na prestação do serviço; determinou a intimação das partes para indicarem as provas que pretendiam produzir (fls. 229/230). A autora manifestou não ter interesse na produção da prova (fls. 236/238) Certificou-se o decurso in albis do prazo para manifestação dos réus (Eis. 262)." (grifei) Como se vê, na decisão de saneamento, o magistrado indeferiu a inversão do ônus da prova; fixou os pontos relevantes da lide a serem elucidados e determinou a intimação das partes para produção de provas, tendo a autora peticionado pelo julgamento antecipado da ação, enquanto os réus nada manifestaram. É cediço que, no ordenamento processual vigente, prevalece a regra de distribuição do ônus da prova, de modo que se impõe ao autor demonstrar os fatos constitutivos do direito vindicado, enquanto ao réu, em sede de defesa, compete arguir as exceções substanciais diretas (quando nega a existência dos fatos constitutivos do direito do autor) ou as exceções substanciais indiretas (quando apresenta fato extintivo, modificativo, ou impeditivo do direito do autor), viabilizando assim o exercício do livre convencimento motivado do julgador. A propósito, dispõe o artigo 373, do Código de Processo Civil/2015: "Art. 373 - O ônus da prova incumbe :I- ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II- ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor." (..) Desta feita, não verificados atos ilícitos relacionados à irregularidade ou fraude no endosso do cheque objeto da lide ou, ainda, que o Município teria passado o cheque para pessoa diversa ao representante legal da empresa/apelante, não há falar em reparação, motivo pelo qual a sentença deve ser mantida. Ante o exposto, conheço do Apelo e lhe nego provimento, mantendo incólume a sentença fustigada. Por fim, majoro a verba honorária recursal, nos termos do artigo 85, §11º, do CPC, ao total de 12% sobre o valor da causa. Verifica-se, portanto, que o Tribunal a quo não reconheceu falha na prestação do serviço pelo Banco, à consideração de que é dever da instituição bancária verificar a regularidade da série de endossos, mas não a autenticidade das assinaturas, ao fundamento do 39 da Lei 7.357/85 e 911, do CC/02, além de sustentar que não restou demonstrada a conduta ilícita da Prefeitura, requisito este, necessário para a demonstração da responsabilidade civil objetiva. Vejamos (fl. 485 e-STJ): No caso de responsabilidade objetiva, necessária a prova da conduta ilícita, o que não ocorreu, porque não ficou provado nos autos que o Município teria passado o cheque para pessoa diversa do representante legal da empresa. Da análise dos autos, verifica-se que, como dito pelo Município, a ordem de pagamento de fls. 99 com data de 23/12/2009 e o cheque de fls. 101 fazem, prova do pagamento à empresa. O argumento ventilado pelo autor de que o Município teria entregue o cheque a pessoa estranha não merece prosperar porque isso não ficou provado nos autos e o ônus da prova era do autor, haja vista que não foi invertido na decisão de saneamento. Ainda, quanto à comprovação do direito alegado e inversão do ônus da prova, destaca que (fls. 485/486 e-STJ): Ainda, verifica-se no relatório da sentença, que foi proferida decisão saneadora, decidindo-se sobre os seguintes atos processuais (mov. 3): Foi proferida decisão de saneamento que rejeitou a preliminar do Município de ilegitimidade passiva; indeferiu a inversão do ônus da prova e fixou os seguintes pontos controvertidos: a) a quem foi entregue o cheque em questão; b) se houve ou não fraude e irregularidade no endosso do cheque; c) se os réus, de alguma forma, concorreram para as fraudes e irregularidades; d) se a assinatura constante do cheque endossado foi feita por algum dos representantes legais da empresa autora e) se houve falha na prestação do serviço; determinou a intimação das partes para indicarem as provas que pretendiam produzir (fls. 229/230). A autora manifestou não ter interesse na produção da prova (fls. 236/238) Certificou-se o decurso in albis do prazo para manifestação dos réus (Eis. 262)." (grifei) Como se vê, na decisão de saneamento, o magistrado indeferiu a inversão do ônus da prova; fixou os pontos relevantes da lide a serem elucidados e determinou a intimação das partes para produção de provas, tendo a autora peticionado pelo julgamento antecipado da ação, enquanto os réus nada manifestaram. No recurso especial, a parte recorrente não impugnou tais fundamentos, limitando-se a reiterar genericamente a sua tese de insurgência no sentido de que restou demonstrada falha na prestação do serviço, razão pela qual é devida a indenização. No agravo interno, por sua vez, o agravante se limitou a afirmar que atacou devidamente os fundamentos do acórdão recorrido. Com efeito, tal argumento não é suficiente para impugnar o trecho acima em destaque a respeito das diversas irregularidades. Esclareça-se, que não prospera a afirmação de que "o próprio Ministro Relator consignou que a Agravante impugnou todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (e-STJ fl. 730) e que impugnou a fundamentação contida na decisão agravada, mostrando-se preenchidos os demais pressupostos de admissibilidade do presente recurso, adentrando-se às razões do recurso especial (e-STJ fls. 730)" (fl. 763 e-STJ), uma vez que a decisão mencionada refere-se aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, não aos fundamentos do acórdão recorrido. Dessa forma, verifica-se que o recurso especial não impugnou de maneira específica e suficiente os fundamentos do acórdão recorrido, de modo que incide na espécie o óbice da Súmula 283/STF: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERRUPÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA. PREJUÍZO À COMUNIDADE. PLEITO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS COLETIVOS. ART. 489, § 1º, DO CPC. OFENSA NÃO CONFIGURADA. ALEGADA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO BASILAR QUE AMPARA O ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. INCIDÊNCIA. ACÓRDÃO ANCORADO NO SUBSTRTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Cuida-se de ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado do Pará em desfavor da Telemar Norte Leste S/A, sucedida pela Oi S/A, com o fim de compelir a parte ré ao pagamento de indenização pelos danos morais e materiais sofridos pela coletividade em decorrência da interrupção dos serviços de telefonia fixa na localidade de Gurupá-PA. 2. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao arts. 489, § 1º, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 3. Quanto à alegada ausência de interesse processual, nota-se que o recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, qual seja, a matéria "deve ser objeto de arguição em eventual cumprimento de sentença." (fl. 1561), esbarrando, pois, no obstáculo da Súmula 283/STF, que assim dispõe: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". 4. Ademais, a verificação de a ausência de interesse processual estar configurada ou não no caso concreto demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.980.219/PA, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 22/8/2022, DJe de 25/8/2022.) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO SUFICIENTE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. AGENTE NOCIVO RUÍDO. LAUDO TÉCNICO. EXIGÊNCIA. 1. A assertiva do acórdão recorrido de que o item 1.1.6 do anexo ao Decreto n. 53.831/1964 diz respeito ao reconhecimento da especialidade por exposição a ruído, o que demanda prova da exposição ao agente nocivo, não foi devidamente refutada pelo insurgente nas razões do especial, o que, por si só, mantém incólume o aresto combatido. 2. A não contestação específica de fundamento suficiente para manter o acórdão impugnado atrai a aplicação do óbice da Súmula n. 283/STF, inviabilizando o conhecimento do recurso especial. 3. Ademais, tratando-se de agente ruído, o julgado recorrido não divergiu do entendimento desta Corte Superior de que tal agente sempre dependeu de produção de laudo técnico para o reconhecimento da especialidade nele fundada. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.032.677/PR, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 22/8/2022, DJe de 29/8/2022.) A Corte local, soberana na análise do conjunto fático probatório dos autos e com base nas particularidades do caso concreto, concluiu pela ausência de comprovação do ato ilícito praticado pelas rés, à consideração de que "verifica-se que, como dito pelo Município, a ordem de pagamento de fls. 99 com data de 23/12/2009 e o cheque de fls. 101 fazem, prova do pagamento à empresa. O argumento ventilado pelo autor de que o Município teria entregue o cheque a pessoa estranha não merece prosperar porque isso não ficou provado nos autos e o ônus da prova era do autor, haja vista que não foi invertido na decisão de saneamento" (fl. 485 e-STJ). Assim, o acolhimento da pretensão recursal de que a parte autora se desincumbiu de seu ônus probatório, restando preenchidos os requisitos autorizadores do dever de indenizar, demandaria o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, esbarrando no óbice da Súmula 7/STJ. No ponto, muito embora o ora agravante defenda que é possível a revaloração do contexto probatório presente no próprio acórdão recorrido, verifica-se que não é possível conclusão diversa a possibilitar a reforma do julgado nos termos em que pretende o agravante. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE. CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO. RESPONSABILIDADE CONSTATADA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Na decisão monocrática agravada, verificou-se que o Tribunal a quo, ao analisar os fatos e provas do caso, constatou a responsabilidade da concessionária agravante, afastando a tese de culpa exclusiva da vítima. Do mesmo modo, o Órgão julgador estabeleceu a quantia de indenização por danos morais com base em tal suporte fático-probatório. O valor estipulado não é irrisório, tampouco excessivo. Logo, é inviável o reexame do tema por esta Corte Superior. 2. A solução dos temas não depende apenas de interpretação da legislação federal, mas efetivamente da análise de tais provas e fatos, o que não se compatibiliza com a missão constitucional do STJ, em grau recursal. Aplicável, assim, a Súmula 7/STJ. Em casos semelhantes: AgInt no AREsp 1.918.306/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 17/12/2021; AgInt no AREsp 1.914.191/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 11/11/2021. 3. Ausente a comprovação da necessidade de retificação a ser promovida na decisão agravada, proferida com fundamentos suficientes e em consonância com entendimento pacífico deste Tribunal, não há prover o Agravo Interno que contra ela se insurge. 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.948.171/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 12/4/2022.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR. VALOR INDENIZATÓRIO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. FAMÍLIA DE BAIXA RENDA. PENSIONAMENTO. PRESCINDIBILIDADE DA PROVA DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA PELO MENOR. 1. A modificação do entendimento firmado, no sentido de que restou claro que o acidente ocorreu por culpa exclusiva do condutor do ônibus, na estreita via do recurso especial, encontra óbice na Súmula 7 desta Corte. 2. Em regra, não é cabível na via especial a revisão do montante que foi estipulado pelas instâncias ordinárias, ante a impossibilidade de reanálise de fatos e provas por este Sodalício, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. A parte agravante não demonstrou que o valor arbitrado, no caso, seria excessivo, de forma que o acórdão recorrido deve ser mantido. 3. Em se tratando de família de baixa renda, é devida a indenização por danos materiais, sob a forma de pensionamento mensal, em prol dos genitores de menor de idade falecido em decorrência de ato ilícito, independentemente da comprovação de que este exercia, quando em vida, atividade remunerada. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.052.224/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 6/6/2022, DJe de 9/6/2022.) Conforme delineado na decisão agravada, a interposição do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional também exige que o recorrente cumpra o disposto nos arts. 1029 do CPC, e 255, § 1º, do RISTJ. Assim, considera-se inviável a apreciação de recurso especial fundado em divergência jurisprudencial, quando o recorrente não demonstrar o suposto dissídio pretoriano por meio: (a) da juntada de certidão ou de cópia autenticada do acórdão paradigma, ou, em sua falta, da declaração pelo advogado da autenticidade dessas; (b) da citação de repositório oficial, autorizado ou credenciado, em que o acórdão divergente foi publicado; (c) do cotejo analítico, com a transcrição dos trechos dos acórdãos em que se funda a divergência, além da demonstração das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, não bastando, para tanto, a mera transcrição da ementa e de trechos do voto condutor do acórdão paradigma; (d) a indicação dos dispositivos de lei federal com interpretação divergente entre os Tribunais. Apesar da alegação da ora agravante, no sentido de que cumpriu o disposto nos arts. 1029 do CPC, e 255, § 1º, do RISTJ, uma vez que teria demonstrado devidamente a divergência jurisprudencial, o que se verifica no recurso especial, é que há meras transcrições de ementas. Assim, na hipótese examinada, a parte ora recorrente não atendeu aos requisitos estabelecidos pelos dispositivos legais supramencionados, restando ausente a similitude fática e o cotejo analítico entre os julgados mencionados. É descabido, portanto, o recurso interposto pela alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. Nesse mesmo sentido, confira o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. NÃO HÁ VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 7, 83 E 211/STJ. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 282 E 356/STF. AUSENTE O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. I - Na origem, trata-se de liquidação de sentença condenatória nos autos de ação civil pública. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido, para arbitrar na liquidação o valor indenizatório a título de danos morais R$ 4.000,00 (quatro mil reais). No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. (..) VI - O dissídio jurisprudencial viabilizador do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional não foi demonstrado nos moldes legais, pois, além da ausência do cotejo analítico e de não ter apontado qual dispositivo legal recebeu tratamento diverso na jurisprudência pátria, não ficou evidenciada a similitude fática e jurídica entre os casos colacionados que teriam recebido interpretação divergente pela jurisprudência pátria. Ressalte-se ainda que a incidência do enunciado n. 7, quanto à interposição pela alínea a, impede o conhecimento da divergência jurisprudencial, diante da patente impossibilidade de similitude fática entre acórdãos. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.044.194/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 19/10/2017, DJe 27/10/2017. VII - Para a caracterização da divergência, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, exige-se, além da transcrição de acórdãos tidos por discordantes, a indicação de dispositivo legal supostamente violado, a realização do cotejo analítico do dissídio jurisprudencial invocado, com a necessária demonstração de similitude fática entre o aresto impugnado e os acórdãos paradigmas, assim como a presença de soluções jurídicas diversas para a situação, sendo insuficiente, para tanto, a simples transcrição de ementas, como no caso. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.235.867/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 17/5/2018, DJe 24/5/2018; AgInt no AREsp 1.109.608/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 13/3/2018, DJe 19/3/2018; REsp 1.717.512/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/4/2018, DJe 23/5/2018. VIII - Ademais, o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a Jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que o recurso cabível de decisão em liquidação de sentença que não põe fim ao processo é o agravo de instrumento, sendo erro grosseiro a interposição de outro recurso. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.730.760/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/5/2021, DJe de 1/7/2021; AgInt no REsp n. 1.810.830/PA, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 11/5/2020, DJe de 13/5/2020. IX - Dessa forma, aplica-se, à espécie, o enunciado da Súmula n. 83/STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." Ressalte-se que o teor do referido enunciado aplica-se, inclusive, aos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea a do permissivo constitucional. X - Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.549.552/AP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 22/5/2024.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. EXAME DE OFENSA AOS ARTS. 5º E 150, II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. COMPETÊNCIA DO STF. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE COMBATE A FUNDAMENTO AUTÔNOMO DO ACÓRDÃO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO SÚMULAS N. 283 E 284/STF. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE SE LIMITAM A REITERAR OS ARGUMENTOS DOS PRIMEIROS. CARÁTER PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA COM BASE NO ART. 1.026, § 2º, DO CPC/2015. LEGITIMIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 9.3.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. (..) VIII - Para a comprovação da divergência jurisprudencial, a parte deve proceder ao cotejo analítico entre os arestos confrontados e transcrever os trechos dos acórdãos que configurem o dissídio jurisprudencial, sendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição de ementas. Precedentes. IX - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. X - Agravo Interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.091.750/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 14/5/2024, DJe de 20/5/2024.) TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. RECONHECIMENTO DO PEDIDO PELA FAZENDA NACIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. ARTS. 18 E 19 DA LEI N. 10.522/2002. PRECEDENTES. 1. Inexiste ofensa ao art. 1.022 do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. 2. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a Fazenda Nacional é isenta da condenação em honorários de sucumbência nos casos em que, citada para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e em exceções de pré-executividade, reconhecer a procedência do pedido, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei n. 10.522/2002. Precedentes: AgInt nos EDcl no REsp n. 1.937.595/PB, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16/6/2023; AgInt no REsp n. 2.049.869/BA, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 19/5/2023; AgInt no REsp n. 1.969.538/SP, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 30/3/2023; e AgInt no REsp n. 1.879.955/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 13/12/2022. 3. É inviável o conhecimento do recurso pela alínea c do permissivo constitucional na hipótese em que aplicado óbice ao conhecimento pela alínea a do permissivo constitucional, bem como quando a parte recorrente não realiza o cotejo analítico entre os julgados confrontados, sendo insuficiente a simples transcrição de ementas, ante a ausência de comprovação da divergência jurisprudencial nos moldes previstos nos arts. 1.029, § 1º, do CPC, e 255, § 1º, do RISTJ. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.428.399/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 16/5/2024.) Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto.