AREsp 2602116 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por MUNICÍPIO DA SERRA contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO que inadmitiu recurso especial dirigido contra o acórdão prolatado na Apelação Cível n. 0014892-14.2013.8.08.0048. Eis a ementa: EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. QUEDA DE TETO. CRECHE MUNICIPAL. LESÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. NÃO OCORRÊNCIA. DANOS MORAIS. COMPROVAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INDENIZAÇÃO MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. No modelo de responsabilidade civil do Estado adotado pela Constituição Federal não há distinção entre a responsabilização pela prática de atos comissivos ou por condutas omissivas, sendo ela objetiva, não se exigindo do particular lesado, em quaisquer dos casos, a demonstração de culpa dos agentes públicos, visto que se o §6º do artigo 37 da Carta Magna não distingue, ao intérprete é defeso fazê-lo. Assim, dano e comprovado o dano, o nexo de causalidade entre o o ato comissivo ou a conduta omissiva do ente público e inexistindo caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima, surge para o ofendido o direito de ser indenizado. 2. - No caso, pelas provas carreadas aos autos restou demonstrada a ocorrêcia do acidente e do dano. O acidente consistiu no desabamento de parte da estrutura do teto de uma creche municipal sobre a autora, que na época contava 6 (seis) anos de idade. O dano consistiu em lesões físicas sofridas pela menor em decorrência do acidente. Destarte, inexistente culpa exclusiva da vítima e não comprovado caso fortuito ou força maior, configura-se o dever do réu de indenizar a autora. 3. - Considerando que ao estabelecer o valor da indenização por dano extrapatrimonial o juiz deve atentar às condições do ofensor e do ofendido, ao bem jurídico lesado, bem como aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, arbitrando valor que represente algum conforto, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima ou representar fonte de vantagem pecuniária fácil e generosa, reputa-se razoável a fixação da indenização em R$ 8.000,00 (oito mil reais) feita na respeitável sentença. 4. - Recursos desprovidos. No recurso especial, aduz a parte agravante a violação aos arts. 927, caput e parágrafo único, e 944, caput e parágrafo único, ambos do Código Civil. Alega que não restou configurada a responsabilidade civil, uma vez que não foram demonstrados a conduta ilícita, o nexo de causalidade e o dano sofrido, pois "o fato que culminou com o desabamento de parte do teto da creche municipal foi ocasionado por força maior, qual seja: a ocorrência de fortes chuvas ocorrida nos meses de novembro e dezembro de 2012, o que afasta a ocorrência do ato ilícito e, consequentemente, da responsabilidade civil" (fl. 440). Subsidiariamente, sustenta a redução do quantum indenizatório fixado à título de danos morais, estabelecida na quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), por não estar observando os critérios da proporcionalidade e da razoabilidade. Apresentadas contrarrazões ao recurso especial (fls. 450-457). Inadmitiu-se o recurso na origem (fls. 468-472), advindo o presente agravo (fls. 475-483). O Ministério Público Federal, em parecer, manifestou-se pelo não conhecimento do agravo (fls. 502-505). É o relatório. Decido. O agravo é tempestivo e estão presentes os demais pressupostos recursais, razão pela qual passo à análise do recurso especial. O Tribunal de origem assim decidiu a questão controvertida (fls. 411-413): É sabido que "O direito tutelado pela Fazenda Pública é indisponível e, como tal, não é admissível, quanto aos fatos que lhe dizem respeito, a confissão. Por esta razão, a condição peculiar que ocupa a Fazenda Pública impede que a não impugnação específica dos fatos gere a incontrovérsia destes." (STJ, AgRg no REsp 1187684/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 22-05-2012, D Je 29-05- 2012). Mesmo não sendo as provas dos autos robustas, tenho por certo que o evento danoso narrado na petição inicial ocorreu. O próprio município réu, embora não reconheça sua responsabilidade, em diversas oportunidades admite a ocorrência do acidente (cf. fls. 24, 26, 28, 33, 36, 318, 319, 320, 324 e 328). Uma vez constatada a ocorrência do acidente e o dano conforme laudo de lesão corporal elaborado três dias após resta apurar a existência ou não de responsabilidade do ente público réu. O artigo 37, §6º, da Constituição Federal, prevê que "as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". Nesse modelo de responsabilidade civil do Estado adotado pela Carta Magna não há distinção entre a responsabilização pela prática de atos comissivos ou por condutas omissivas, sendo ela objetiva, não se exigindo do particular lesado, em quaisquer dos casos, a demonstração de culpa dos agentes públicos, visto que se o §6º do artigo 37 da Constituição Federal não distingue, defeso é ao intérprete fazê-lo. A distinção constitucional ocorre apenas quanto ao direito de regresso do ente público, em que, se cuida de responsabilidade subjetiva, pois compete à Administração provar dolo ou culpa do causador do dano para haver em regresso o que pagou a título de indenização (CF, artigo 37, § 6º, r parte). Assim, comprovado o dano, o nexo de causalidade entre o dano e o ato comissivo ou a conduta omissiva do ente público e inexistindo caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima, surge para o ofendido o direito de ser indenizado. No caso, inexistente culpa exclusiva da vítima e não comprovado caso fortuito ou força maior, configura-se o dever do réu de indenizar a autora. Considerando que ao estabelecer o valor da indenização por dano extrapatrimonial o juiz deve atentar às condições do ofensor e do ofendido, ao bem jurídico lesado, bem como aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, arbitrando valor que represente algum conforto, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima ou representar fonte de vantagem pecuniária fácil e generosa, reputo razoável a fixação da indenização em R$8.000,00 (oito mil reais) feita na respeitável sentença. Posto isso, rogando vênias pela divergência ao ilustre Relator Desembargador Jorge Henrique Valle dos Santos e ao ilustre Desembargador Samuel Meira Brasil Júnior, nego provimento aos recursos. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro a condenação do réu ao pagamento de honorários advocaticios sucumbenciais para 20% (vinte por cento) do valor da condenação. Como se pode observar, o acórdão recorrido consignou que, embora tenha se eximido da responsabilidade, o Município em diversas ocasiões admitiu a ocorrência do acidente, bem como que "inexistente culpa exclusiva da vítima e não comprovado caso fortuito ou força maior, configura-se o dever do réu de indenizar a autora". A parte recorrente, no entanto, deixou de impugnar o referido fundamento, limitando-se a afirmar que não foram demonstrados a conduta ilícita, o nexo de causalidade e o dano sofrido, pois "o fato que culminou com o desabamento de parte do teto da creche municipal foi ocasionado por força maior, qual seja: a ocorrência de fortes chuvas ocorrida nos meses de novembro e dezembro de 2012". Contudo, conforme consta no voto-vista do Desembargador Samuel Meira Brasil Júnior, "toda a argumentação do Município para excluir o nexo de causalidade baseou-se na alegação de caso fortuito e força maior, o que, entretanto, não restou comprovado nos autos" (fls. 414-415). Portanto, incide o óbice da Súmula n. 283 do STF. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.290.902/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023; AgInt no REsp n. 2.101.031/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023. Ademais, a alteração do julgado, a fim aferir a configuração da responsabilidade civil do Estado, implicaria, necessariamente, reexame das provas e fatos que instruem o caderno processual, desiderato esse incabível na via estreita do recurso especial, a teor do comando normativo contido na Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. Noutro ponto, quanto ao pleito subsidiário, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a revisão do valor arbitrado a título de danos morais só pode ocorrer em hipóteses excepcionais, quando demonstrada a manifesta desproporcionalidade, o que não se verifica na hipótese em exame, porquanto o Tribunal a quo, que os fixou em R$ 8.000,00 (oito mil reais), ante o quadro fático que deflui dos autos, observou os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, não se mostrando ele irrisório ou exacerbado. Nesse contexto, a revisão desse entendimento e a análise do pleito recursal demandaria novo exame do espectro fático-probatório dos autos, o que não se admite, consoante a Súmula n. 7/STJ. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se, na origem, de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais ajuizada em desfavor do município de Barra do Choça por servidora pública vinculada aos quadros do ente estatal, tendo em vista o fato de não ter havido repasse à instituição bancária dos valores descontados a título de empréstimo. 2. Conforme já disposto no decisum combatido, no tocante à responsabilidade objetiva do município e ao valor indenizatório, o Colegiado originário destacou (fls. 173-174): "Inicialmente, suscita o município apelante sua ilegitimidade passiva, alegando que a responsabilidade seria da Caixa Econômica Federal, visto sua obrigação contratual de notificar o mutuário para comprovar a dedução da prestação do mútuo em folha de salário. Entretanto, no contrato de empréstimo consignado em análise, o município recorrido é o responsável por fazer o desconto diretamente da folha de salário do servidor, com o repasse dos valores à instituição financeira, sendo que esta última obrigação, conforme confessado pelo próprio apelante, não foi por ele realizada, tendo ocorrido tão somente os descontos sem o repasse. Por conseguinte, não há que se falar em ilegitimidade passiva do Município para figurar no processo, devendo ser afastada a referida preliminar. Quanto aos danos morais, estes se mostram devidos, uma vez que verificada conduta ilícita passível de responsabilização por parte do município réu, ora apelante, ao realizar descontos na folha de pagamento da parte autora, porém sem o devido repasse à instituição financeira com a qual esta firmou contrato de empréstimo consignado. Ao não efetuar os repasses, omitindo-se o Município de fazer o quanto lhe era devido, há nexo de causalidade entre o ato omissivo e o dano causado, já que a instituição financeira passou a realizar cobranças à autora para que realizasse o adimplemento dos valores que, no entanto, já haviam sido descontados pelo Município." 3. Para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido - no que tange à configuração de responsabilidade civil do Estado, no caso, e aos valores adequados a título de indenização por danos morais - seria necessário exceder as razões colacionadas no acórdão vergastado, o que demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, vedada em Recurso Especial, conforme Súmula 7 desta Corte: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial." 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.532.436/BA, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/8/2024, DJe de 22/8/2024.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Na hipótese dos autos, cuida-se de ação indenizatória proposta em face do Município de Sumaré, decorrente de falha no atendimento médico em unidade de pronto atendimento municipal. 2. O Tribunal local concluiu que o valor indenizatório fixado atendeu os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao enriquecimento ilícito, com base no conjunto fático probatório dos autos nas particularidades do caso concreto. Com efeito, a revisão de tais fundamentos demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial em razão da Súmula 7/STJ. 3. O Superior Tribunal de Justiça só pode rever o quantum indenizatório fixado a títulos de danos morais em ações de responsabilidade civil quando irrisórios ou exorbitantes, o que não ocorreu na espécie. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.099.575/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024.) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANO MORAL. REVISÃO DO VALOR ARBITRADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. INCIDÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A jurisprudência desta Corte admite a revisão do quantum indenizatório fixado a títulos de danos morais em ações de responsabilidade civil quando irrisório ou exorbitante o valor arbitrado. III - Caso em que o tribunal de origem considerou razoável e proporcional o valor fixado. O reexame de tal entendimento demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 07/STJ. IV - É entendimento pacífico dessa Corte que a parte deve proceder ao cotejo analítico entre os arestos confrontados e transcrever os trechos dos acórdãos que configurem o dissídio jurisprudencial, sendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição de ementas. V - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. VI - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VII - Agravo Interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.373.863/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 21/12/2023.) PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO OCORRIDA EM RODOVIA ADMINISTRADA PELA CONCESSIONÁRIA RÉ, ENTRE MOTOCICLETA CONDUZIDA PELO AUTOR E VEÍCULO DE EMPRESA CONTRATADA PELA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO PARA REALIZAR LIMPEZA/MANUTENÇÃO NA PIS TA DE ROLAMENTO. VALOR DOS DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA N. 7/STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de Ação Ordinária de Indenização por Danos Morais, Materiais e Estético. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido O tribunal a quo manteve a sentença. II - Verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". III - Agravo interno improvido. (AgI nt no AREsp n. 2.358.837/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 25/10/2023.) Ante o exposto, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CRECHE MUNICIPAL. LESÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTO INATACADO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283 DO STF. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REVISÃO DO MONTANTE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.