AREsp 2751218 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por ESTADO DA PARAÍBA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. EXCESSO NA ABORDAGEM POLICIAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO. - Só há responsabilidade civil do Estado, quando o ato praticado por policial no exercício da atividade configura excesso de atuação, já que o estrito cumprimento de dever legal é excludente da aludida responsabilidade. - Restando comprovado o excesso na atuação policial, com disparo de arma de fogo, resta configurado o dever de indenizar. - A indenização deve ser fixada na medida proporcional e razoável a minimizar a dor moral sofrida pelo autor, fisicamente agredido de forma gravíssima, injusta e desproporcional (fls. 543- 544). Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ofensa aos arts. 186 e 927 do CC e art. 1º- F da Lei n. 9.494/97, no que concerne à necessidade de redução do montante indenizatório e da pensão mensal paga à parte recorrida para patamar mais razoável, sob pena de se configurar enriquecimento ilícito, trazendo a seguinte argumentação: Quanto ao dano moral, o juiz, ao proceder à complexa tarefa de quantificá-lo, deve atuar com prudência, atento, dentre outras circunstâncias, à gravidade do fato danoso, à repercussão social da conduta, arbitrando com razoabilidade quantia capaz de cumprir a dúplice função da indenização, quais sejam, compensatória (representação de um alento capaz de minorar as consequências do dano) e punitiva (desestímulo ao cometimento de novos ilícitos pelo infrator). Ademais, não pode converter-se em fonte de enriquecimento. .. Dessa maneira, deve-se reduzir o valor da condenação de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) e a pensão mensal para o autor, no valor de um salário-mínimo mensal, consoante a decisão do acórdão recorrido para patamar mais razoável a critério deste Colendo STJ, devendo ser reformado o acórdão, sob pena de enriquecimento ilícito do requerente (fls. 567- 568). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, com relação ao art. 1º- F da Lei n. 9.494/97, incide a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que a parte recorrente não demonstrou, de forma clara, direta e particularizada, como o acórdão recorrido violou o referido dispositivo de lei federal, o que atrai, por conseguinte, a aplicação do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido: "A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal. Em relação à afronta aos arts. 13 da Lei n. 10.559/2002 e 943 do Código Civil, verifica-se a ausência de demonstração precisa de como tal violação teria ocorrido, limitando-se a parte recorrente em apontá-la de forma vaga, o que impede o conhecimento do recurso especial". (AgInt no REsp n. 1.496.338/RS, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 27.8.2020.) Na mesma linha: "A alegação genérica de ofensa a dispositivo legal desacompanhada de causa de pedir suficiente à compreensão da controvérsia e sem a indicação precisa de que forma o acórdão recorrido teria transgredido os dispositivos legais relacionados atrai a aplicação da Súmula 284 do STF." (AgInt no AREsp n. 1.849.369/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 10.5.2022.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.826.355/RN, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 4.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.552.950/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 8.5.2020; AgInt no AREsp n. 1.617.627/RJ, AgInt no AREsp n. 1.617.627/RS, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14.8.2020; AgRg no REsp n. 1.690.449/MG, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 5.12.2019; AgRg no AREsp n. 1.562.482/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 28.11.2019; AgInt no REsp n. 1.409.884/MG, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 12.8.2022. Ademais, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: A indenização deve ser fixada na medida proporcional e razoável a minimizar a dor moral sofrida pelo autor, fisicamente agredido de forma gravíssima, injusta e desproporcional diante da atuação despreparada do policial militar. Atuação e preparo que cabe ao ente Estadual executar e fiscalizar para os seus agentes de segurança pública. No entanto, a despeito da gravidade dos elementos que circundam esse caso, tenho que a indenização fixada é excessiva. Embora, claro, não seja descomplicado mensurar o dano de uma situação como a apresentada nestes autos. Sopesando, portanto, os elementos do caso concreto, tenho por bem em reduzir a indenização para R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), mormente se considerarmos os precedentes dos tribunais pátrios em situações desse gênero. Outrossim, formulou a parte autora na exordial, o pedido de pensionamento/indenização para o autor no valor de dois salários-mínimos até quando completasse a idade de 70 (setenta) anos, no entanto, aportou nos autos a informação de que o autor faleceu no dia 15/12/2013. Ainda assim, tenho-o como pertinente, e o defiro na forma de pensão mensal para o autor, o valor de um salário-mínimo mensal vigente a cada ano, que deverá ser pago entre a data da lesão sofrida (03/10/2010) até o seu falecimento (15/12/2013) (fl. 550, grifo meu). Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que, muito embora possa o STJ atuar na revisão das verbas fixadas a título de danos morais, esta restringe-se aos casos em que arbitrados na origem em valores irrisórios ou excessivos, o que não se verifica no caso concreto. Nesse sentido: "Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da indenização por danos morais arbitrado na origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do óbice da Súmula n. 7 do STJ para possibilitar sua revisão. No caso, a quantia arbitrada na origem é razoável, não ensejando a intervenção desta Corte". (AgInt no AREsp 1.214.839/SC, relator inistro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 8/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.672.112/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 27/8/2020; AgInt no AREsp 1.533.714/RN, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 28/8/2020; e AgInt no AREsp 1.533.913/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 31/8/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. EMENTA