AREsp 2654895 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não indicou com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados nem demonstrou o dissídio interpretativo, incidindo o óbice da Súmula n. 284/STF, de modo que a deficiência de fundamentação inviabiliza o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: Aminadab Santos de Lima; Recorrido: Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (contra Decisão Monocrática Sobre Recurso Especial) / Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Petição Inicial Indeferida, Custas Judiciais, Assistência Judiciária Gratuita, Preparo E Deserção, Súmula N. 284/stf
Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Do Estado Indenização Por Danos Materiais E Morais Petição Inicial Indeferida Custas Judiciais Assistência Judiciária Gratuita Preparo E Deserção +1 more

Case Brief

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Parties

Aminadab Santos de Lima

Recorrente

Estado de Alagoas

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno (contra Decisão Monocrática Sobre Recurso Especial) / Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Indeferimento da petição inicial por ausência de recolhimento de custas judiciais
  3. 3 Não conhecimento de apelação e preparo (deserção)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não indicou com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados nem demonstrou o dissídio interpretativo, incidindo o óbice da Súmula n. 284/STF, de modo que a deficiência de fundamentação inviabiliza o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial