REsp 2146297 - DECISAO

REsp 2146297 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou concretamente que a prescrição não obsta a pretensão, tendo como termo inicial a data em que exame laboratorial confirmou a presença de DDT (03/02/2017), reconheceu a legitimidade passiva da FUNASA e da União em razão da redistribuição do agente e verificou nexo de causalidade apto a ensejar dano moral, conclusão que não comporta reexame em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Ré: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE (FUNASA); Parte Recorrida: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
CONHEÇO parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Danos Morais, Prescrição, Ilegitimidade Passiva, Nexo De Causalidade, Juros De Mora E Correção Monetária, Reexame De Prova (súmula 7/stj)
Processual Civil Administrativo Responsabilidade Civil Do Estado Danos Morais Prescrição Ilegitimidade Passiva Nexo De Causalidade Juros De Mora E Correção Monetária +1 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE (FUNASA)

Ré

autor

Parte Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 prescrição
  2. 2 ilegitimidade passiva da União
  3. 3 reconhecimento de nexo causal entre atuação da União/FUNASA e exposição ao DDT

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou concretamente que a prescrição não obsta a pretensão, tendo como termo inicial a data em que exame laboratorial confirmou a presença de DDT (03/02/2017), reconheceu a legitimidade passiva da FUNASA e da União em razão da redistribuição do agente e verificou nexo de causalidade apto a ensejar dano moral, conclusão que não comporta reexame em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

CONHEÇO parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO

Orders

  • Recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado