REsp 2167802 - ACORDAO

REsp 2167802 - ACORDAO

A decisão manteve o entendimento do Tribunal Regional, que, com base em prova laboratorial e na análise do conjunto fático-probatório, reconheceu responsabilidade civil do Estado e o dano moral por exposição desprotegida a DDT; reformar tal conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: União; Agravada: Fundação Nacional de Saúde - FUNASA; Autora: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 06/02/2025 a 12/02/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida decisão que conheceu parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Dano Moral Por Exposição a DDT, Prescrição (decreto 20.910/1932; Tema 1023), Súmula 7/stj (proibição De Reexame Fático Probatório), Legitimidade Passiva Da União E Da FUNASA, Juros De Mora E Correção Monetária
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Responsabilidade Civil Do Estado Dano Moral Por Exposição a DDT Prescrição (decreto 20.910/1932; Tema 1023) Súmula 7/stj (proibição De Reexame Fático Probatório) Legitimidade Passiva Da União E Da FUNASA +1 more

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Parties

União

Agravante

Fundação Nacional de Saúde - FUNASA

Agravada

parte autora

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 06/02/2025 a 12/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC (fundamentação/omissão)
  2. 2 legitimidade da União para figurar no polo passivo
  3. 3 termo inicial do prazo prescricional (art. 1º do Decreto 20.910/1932; Tema 1023)

Ratio Decidendi

A decisão manteve o entendimento do Tribunal Regional, que, com base em prova laboratorial e na análise do conjunto fático-probatório, reconheceu responsabilidade civil do Estado e o dano moral por exposição desprotegida a DDT; reformar tal conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida decisão que conheceu parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento

Orders

  • Agravo interno não provido
  • Mantida condenação ao pagamento de indenização por danos morais fixada pelo Tribunal Regional em R$ 3.000,00 por ano de exposição desprotegida, a ser apurada na liquidação