AREsp 2746806 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas negou-se provimento porque a decisão agravada apresentou fundamentação adequada nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; a matéria fático-probatória impugnada demandaria reexame de provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o agravante não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão que aplicou a Súmula 283/STF, atraindo-se a Súmula 182/STJ nos termos do art. 1.021, §1º do CPC/2015, impedindo a reforma da decisão.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CARMÓPOLIS DE MINAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual / Decisão
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Pensão Por Morte, Indenização, Nexo De Causalidade, Admissibilidade De Recursos, Súmulas E Jurisprudência
Processual Civil Administrativo Responsabilidade Civil Do Estado Pensão Por Morte Indenização Nexo De Causalidade Admissibilidade De Recursos Súmulas E Jurisprudência

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Parties

MUNICÍPIO DE CARMÓPOLIS DE MINAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Responsabilidade civil do Estado e nexo de causalidade
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas negou-se provimento porque a decisão agravada apresentou fundamentação adequada nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; a matéria fático-probatória impugnada demandaria reexame de provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o agravante não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão que aplicou a Súmula 283/STF, atraindo-se a Súmula 182/STJ nos termos do art. 1.021, §1º do CPC/2015, impedindo a reforma da decisão.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno e negar-lhe provimento