REsp 2187131 - DECISAO

REsp 2187131 - DECISAO

O STJ confirmou o acórdão recorrido por entender que a prova pericial (cromatografia gasosa de 07/06/2016) demonstrou contaminação por DDT, reconhecendo direito à indenização por dano moral; declarou a legitimidade passiva da UNIÃO e da FUNASA; afastou a prescrição por aplicar o princípio da actio nata, que considera termo inicial da prescrição a data da ciência inequívoca do dano (laudo laboratorial); determinou que os juros de mora incidam desde o evento danoso e a correção monetária desde o arbitramento; e negou provimento ao recurso especial, sendo vedado o reexame de provas pela via especial.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Réu: FUNASA; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ Recurso Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Danos Morais, Exposição Ao DDT, Prescrição Quinquenal (decreto 20.910/1932), Legitimidade Passiva, Prova Pericial (cromatografia Gasosa), Juros De Mora E Correção Monetária, Precedentes E Súmulas
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Do Estado Danos Morais Exposição Ao DDT Prescrição Quinquenal (decreto 20.910/1932) Legitimidade Passiva +3 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

FUNASA

Réu

parte autora

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ Recurso Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva da União e da FUNASA
  2. 2 Aplicação do prazo prescricional quinquenal (Decreto 20.910/1932) e termo inicial (princípio da actio nata)
  3. 3 Comprovação do dano moral por exame laboratorial (cromatografia gasosa)

Ratio Decidendi

O STJ confirmou o acórdão recorrido por entender que a prova pericial (cromatografia gasosa de 07/06/2016) demonstrou contaminação por DDT, reconhecendo direito à indenização por dano moral; declarou a legitimidade passiva da UNIÃO e da FUNASA; afastou a prescrição por aplicar o princípio da actio nata, que considera termo inicial da prescrição a data da ciência inequívoca do dano (laudo laboratorial); determinou que os juros de mora incidam desde o evento danoso e a correção monetária desde o arbitramento; e negou provimento ao recurso especial, sendo vedado o reexame de provas pela via especial.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais (art. 85, §11, CPC/2015).