REsp 2159668 - ACORDAO

REsp 2159668 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria relativa aos honorários não foi devidamente prequestionada para fins de recurso especial, acarretando incidência da Súmula 211/STJ, e porque o montante indenizatório não se mostrou exorbitante, impedindo a revisão do quantum por força da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Estado do Rio de Janeiro; Agravado: Autor; Agravada: Segunda autora (genitora)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Primeira Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Danos Morais, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmulas (stj/stf), Reexame De Prova E Fatos
Administrativo Processo Civil Responsabilidade Civil Do Estado Danos Morais Honorários Advocatícios Prequestionamento Súmulas (stj/stf) Reexame De Prova E Fatos

Case Brief

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Parties

Estado do Rio de Janeiro

Agravante

Autor

Agravado

Segunda autora (genitora)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Primeira Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Falha na prestação de serviço médico e infecção pelo vírus HIV
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios além do patamar legal e ausência de prequestionamento
  3. 3 Revisão do quantum indenizatório e óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria relativa aos honorários não foi devidamente prequestionada para fins de recurso especial, acarretando incidência da Súmula 211/STJ, e porque o montante indenizatório não se mostrou exorbitante, impedindo a revisão do quantum por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno