AREsp 2629444 - ACORDAO
O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, não havendo negativa de prestação jurisdicional, e a pretensão de reformar as conclusões sobre a responsabilidade civil exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ.
- Parties
- Agravante: MUNICÍPIO DE FRANCISCO DE SÁ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento (20/02/2025 a 26/02/2025)
- Outcome
- Agravo interno desprovido
- Legal Topics
- Responsabilidade Civil Do Estado, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Danos Morais E Materiais
Case Brief
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Parties
MUNICÍPIO DE FRANCISCO DE SÁ
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento (20/02/2025 a 26/02/2025)
Legal Issues
- 1 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (negativa de prestação jurisdicional)
- 2 Presença dos requisitos da responsabilidade civil do Estado (nexo causal, abuso de poder/desvio de finalidade)
- 3 Impossibilidade de revisão de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ)
Ratio Decidendi
O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, não havendo negativa de prestação jurisdicional, e a pretensão de reformar as conclusões sobre a responsabilidade civil exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Agravo interno desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Manter a decisão agravada (fls. 569-575, e-STJ)
Full Case Text
Judgment text and source record
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