AREsp 2646783 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensa reavaliação do valor da indenização por danos morais e a desconstituição das provas exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ, e não foram demonstradas excecionalidades que autorizassem a intervenção do STJ.

Parties
Agravante / Recorrente: Marline Romain; Agravado / Recorrido: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Danos Morais, Erro Médico, Ônus Da Prova, Correção Monetária, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Administrativo Processo Civil Responsabilidade Civil Do Estado Danos Morais Erro Médico Ônus Da Prova Correção Monetária +2 more

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Parties

Marline Romain

Agravante / Recorrente

Distrito Federal

Agravado / Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de fatos e provas
  2. 2 Responsabilidade civil do Estado por erro médico e exigência de nexo causal e culpa
  3. 3 Fixação e revisão do quantum indenizatório por danos morais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensa reavaliação do valor da indenização por danos morais e a desconstituição das provas exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ, e não foram demonstradas excecionalidades que autorizassem a intervenção do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se. Intimem-se.