AREsp 2716723 - ACORDAO

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O acórdão recorrido, com base na análise dos elementos fático-probatórios, concluiu pela responsabilidade civil do Estado de Rondônia e do Município de Ji-Paraná por omissão específica que possibilitou o homicídio de paciente internado; para afastar tal conclusão seria necessário reexame de provas, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula n. 7 do STJ, pelo que o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: ESTADO DE RONDÔNIA; Parte: MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento (segunda Turma)
Outcome
Agrav o interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Omissão Específica, Culpa in Vigilando, Homicídio Em Unidade Hospitalar Pública, Dever De Indenizar, Súmula N. 7 Do STJ
Processual Civil Administrativo Responsabilidade Civil Do Estado Omissão Específica Culpa in Vigilando Homicídio Em Unidade Hospitalar Pública Dever De Indenizar Súmula N. 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

ESTADO DE RONDÔNIA

Agravante

MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ

Parte

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da responsabilidade civil estatal por omissão específica em unidade hospitalar
  2. 2 Possibilidade ou vedação de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido, com base na análise dos elementos fático-probatórios, concluiu pela responsabilidade civil do Estado de Rondônia e do Município de Ji-Paraná por omissão específica que possibilitou o homicídio de paciente internado; para afastar tal conclusão seria necessário reexame de provas, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula n. 7 do STJ, pelo que o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agrav o interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão agravada que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.