AREsp 2754367 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração do entendimento do Tribunal Regional, que constatou os requisitos da responsabilidade civil do ente público (ato ilícito, dano e nexo causal decorrente da exposição a pesticidas), exigiria reexame do conjunto fático-probatório nos autos, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a agravante deixou de impugnar diversos capítulos da decisão monocrática, incorrendo em preclusão.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Da Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Dano Moral, Súmula 7/stj (reexame De Prova), Preclusão Por Ausência De Impugnação, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Direito Administrativo Processo Civil Responsabilidade Civil Do Estado Dano Moral Súmula 7/stj (reexame De Prova) Preclusão Por Ausência De Impugnação Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Da Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Contrariedade aos arts. 186 e 927 do CC e art. 373, I, do CPC
  2. 2 Responsabilidade civil do Estado por exposição a pesticidas (DDT/BHC)
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração do entendimento do Tribunal Regional, que constatou os requisitos da responsabilidade civil do ente público (ato ilícito, dano e nexo causal decorrente da exposição a pesticidas), exigiria reexame do conjunto fático-probatório nos autos, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a agravante deixou de impugnar diversos capítulos da decisão monocrática, incorrendo em preclusão.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.