AREsp 2689142 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não se verificando omissão, contradição, obscuridade ou erro material configuradores de violação ao art. 1.022 do CPC; além disso, não cabe majoração dos honorários recursais quando a verba já foi fixada no percentual máximo previsto no art. 85, §2º, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (25/03/2025 a 31/03/2025)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Honorários Advocatícios Recursais (art. 85, §11 E §2 Do Cpc), Indenização Por Morte De Nascituro
Processual Civil Administrativo Responsabilidade Civil Do Estado Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Honorários Advocatícios Recursais (art. 85, §11 E §2 Do Cpc) Indenização Por Morte De Nascituro

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (25/03/2025 a 31/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC (omissão, contradição ou obscuridade)
  2. 2 Possibilidade de majoração dos honorários advocatícios recursais quando a instância de origem fixou honorários no patamar máximo do art. 85, §2º do CPC
  3. 3 Responsabilidade civil do Estado por negligência no atendimento obstétrico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não se verificando omissão, contradição, obscuridade ou erro material configuradores de violação ao art. 1.022 do CPC; além disso, não cabe majoração dos honorários recursais quando a verba já foi fixada no percentual máximo previsto no art. 85, §2º, do CPC.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.