AREsp 2885127 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, enfrentou as questões essenciais (incluindo o nexo causal e a majoração do quantum indenizatório), não se verificando omissão ou falta de fundamentação nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; ademais, a insurgência demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Estado da Paraíba; Réu: Município; Autores/recorridos: Autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Em Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Danos Morais, Indenização Por Morte, Correção Monetária E Juros De Mora (tema 905/stj), Omissão E Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Cpc), Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Administrativo Processo Civil Responsabilidade Civil Do Estado Danos Morais Indenização Por Morte Correção Monetária E Juros De Mora (tema 905/stj) Omissão E Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Cpc) +1 more

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Parties

Estado da Paraíba

Agravante

Município

Réu

Autores

Autores/recorridos

Procedural Posture

Agravo / Decisão Em Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e falta de fundamentação nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Existência de doença preexistente e impacto no nexo causal
  3. 3 Adequação do quantum indenizatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, enfrentou as questões essenciais (incluindo o nexo causal e a majoração do quantum indenizatório), não se verificando omissão ou falta de fundamentação nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; ademais, a insurgência demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Arcar com honorários advocatícios de 20% (vinte por cento) do valor já fixado no processo, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se