AREsp 2530466 - ACORDAO

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O Tribunal manteve o entendimento de que o nexo de causalidade entre a omissão estatal e o óbito do apenado não foi demonstrado com base no contexto fático-probatório dos autos, afastando a responsabilidade civil do Estado por omissão; como a reforma desse julgamento implicaria reexame de matéria fático-probatória, tal providência é vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ, não havendo ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: CARMEM LUCIA DE FREITAS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual De 24/04/2025 a 30/04/2025 (decisão Colegiada, Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Nexo De Causalidade, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Do Estado Nexo De Causalidade Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

CARMEM LUCIA DE FREITAS e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual De 24/04/2025 a 30/04/2025 (decisão Colegiada, Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Configuração da responsabilidade civil do Estado por omissão
  3. 3 Demonstração do nexo causal entre omissão estatal e óbito do apenado

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o entendimento de que o nexo de causalidade entre a omissão estatal e o óbito do apenado não foi demonstrado com base no contexto fático-probatório dos autos, afastando a responsabilidade civil do Estado por omissão; como a reforma desse julgamento implicaria reexame de matéria fático-probatória, tal providência é vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ, não havendo ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno