AREsp 2885744 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: quanto ao pedido relativo ao art. 489, § 1º, IV, do CPC houve ausência de prequestionamento no acórdão recorrido; quanto à majoração do quantum indenizatório, o Tribunal a quo fundamentou adequadamente o valor de R$ 12.000,00 com base nas circunstâncias...

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Parties
Recorrente: WILLIAN GRESPIN; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo (em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Danos Morais E Estéticos, Prequestionamento, Fixação Do Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj, Reintegração/reforma De Militar
Direito Administrativo Direito Civil Direito Processual Civil Direito Militar Responsabilidade Civil Do Estado Danos Morais E Estéticos Prequestionamento Fixação Do Quantum Indenizatório +2 more

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Parties

WILLIAN GRESPIN

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Agravo (em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento do art. 489, § 1º, IV, do CPC
  2. 2 Possibilidade de reexame do quantum indenizatório diante de valor alegadamente irrisório
  3. 3 Aplicação dos arts. 927 e 944 do Código Civil na fixação da indenização

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: quanto ao pedido relativo ao art. 489, § 1º, IV, do CPC houve ausência de prequestionamento no acórdão recorrido; quanto à majoração do quantum indenizatório, o Tribunal a quo fundamentou adequadamente o valor de R$ 12.000,00 com base nas circunstâncias do caso, sendo tal quantia não irrisória, de modo que incide a Súmula nº 7/STJ e impede o reexame pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, na forma do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.