REsp 2103701 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por LUCAS ANDRADE PEREIRA, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, no qual se insurge contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS assim ementado (fl. 329): APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - ADOLESCENTE LESIONADO POR DISPARO DE ARMA DE FOGO - INTERIOR DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA POR DANOS MORAIS - DANOS ESTÉTICOS NÃO COMPROVADOS - ENCARGOS. I - O Estado responde objetivamente pelos danos causados aos alunos e/ou servidores nas dependências de sua instituição de ensino, posto iniludível seu dever de promover a guarda e a preservação da integridade daqueles que ali estudam e/ou trabalham. II - Comprovado que a instituição de ensino estadual deixou de zelar pela integridade físico-psíquica de seus alunos, posto ter um de seus alunos sido atingido pelo disparo de arma de fogo desferido por outro, incontornável seu dever indenizatório. III - O arbitramento do montante indenizatório dos danos morais deve amparar-se, dentre outros aspectos, nas condições do ofensor, bem como nos prejuízos sofridos pela vítima, sendo fixado em observância aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que não seja irrisório e sequer fonte de enriquecimento sem causa, atingindo-se a finalidade punitiva e pedagógica. IV - Uma discreta cicatriz no braço do adolescente, resultante do tiro que tomou em sala de aula, não justifica a indenização por danos estéticos por ele postulada. V - Os juros de mora e a correção monetária constituem matéria de ordem pública, de modo que sua aplicação/alteração pelo tribunal, é perfeitamente possível, não configurando, assim, julgamento "extra petita" ou "reformatio in pejus". VI - Em conformidade com o decidido pelo ex. Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, sob a sistemática da repercussão geral, nas condenações impostas à Fazenda Pública incidem juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 (redação dada pela Lei nº 11.960/2009) e correção monetária pelo IPCA-E, até 8/12/2021 e a partir de 9/12/2021 ambos devem incidir pela taxa SELIC, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021. Os embargos de declaração opostos não foram conhecidos (fls. 380/385). Nas razões de seu recurso (fls. 391/403), a parte recorrente alega violação do art. 8º do Código de Processo Civil (CPC), ao argumento de que a indenização fixada se revela desproporcional e irrazoável diante da gravidade do dano sofrido. Requer o provimento de seu recurso. A parte adversa apresentou contrarrazões (fls. 407/411). O recurso foi admitido (fls. 415/419). É o relatório. Na origem, trata-se de ação de procedimento comum ajuizada com o objetivo de obter indenização por danos morais e estéticos, em razão de ferimento causado por disparo de arma de fogo. Na ocasião, o projétil atravessou o cotovelo da parte autora e atingiu outro estudante no ambiente escolar, após invasão de terceiros nas dependências da instituição de ensino. O Juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido e condenou o ente municipal ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Ambas as partes interpuseram apelação, tendo o Tribunal de origem dado provimento ao recurso do Município para reduzir o valor da indenização para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Quanto ao montante indenizatório, o acórdão recorrido consignou o seguinte (fls. 360/361): Se por um lado, o senso comum nos informa a possibilidade do medo, da angústia e mesmo da tristeza que possa experimentar aquele que se vê vítima de bala perdida, por outro lado, o senso comum jurídico nos impele a consultar nos autos a existência de circunstâncias fáticas que se subsumam ao dispositivo legal e mesmo, antes, constitucional, que reconhece a ocorrência de um dano moral indenizável, sobretudo se advinda do descumprimento de obrigação elementar do dever público, máxime se se trate da guarda de adolescentes em ambiente escolar. Na espécie, não se discute a responsabilidade do ente público desde que se trate do tipo objetiva. Se o requerente, em razão de ter sido alvejado por um disparo de arma de fogo, sofreu lesão corporal que deixou mácula indelével de cerca de 1 (um) centímetro, faz-se mister que ele, parte ofendida, se esmere em demonstrar a extensão dessa referida agressão à sua incolumidade física e ou psíquica, de modo a que haja parâmetro mais seguro, e, por consequência, mais justo ao corresponder com dano moral que terá sofrido. Nestes autos, no entanto, o requerente não logrou demonstrar à saciedade, para além do que se pode deduzir de uma situação tensa de alguém que seja baleado, nada mais do que isso. Não há mínima prova de que o episódio tenha deixado qualquer trauma no adolescente - o que só nos traz alento de que não se tenha abalado para o resto da vida, nem mesmo de que o centímetro que lhe ficou decalcado na pele como marco do episódio que viveu lhe terá de qualquer modo causado constrangimento ou depressão. Indo além de apenas declinar princípios por seus títulos como razoabilidade, proporcionalidade e mesmo uma finalidade punitiva ou pedagógica - esta que a lei nem prevê -, sou que bem pago está o dano moral em causa em R$5.000,00 (cinco mil reais) à mingua de melhor prova nestes autos. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Incide no presente caso a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) - "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Nessa mesma linha: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO MORAL COLETIVO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. VALOR INDENIZATÓRIO. MODIFICAÇÃO DAS PREMISSAS ASSENTADAS PELA CORTE DE ORIGEM. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. .. 2. Acerca do valor indenizatório fixado a título de dano moral coletivo, cumpre destacar que, em regra, não é cabível na via especial a revisão do montante estipulado pelas instâncias ordinárias, ante a impossibilidade de reanálise de fatos e provas, conforme a vedação da Súmula 7 do STJ. Ressalte-se que a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça admite, somente em caráter excepcional, que o quantum arbitrado seja alterado, caso se mostre irrisório ou exorbitante, em clara afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se verifica, contudo, na espécie. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.155.659/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 16/12/2024, DJEN de 19/12/2024.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANO MORAL. VALOR INDENIZATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. .. 3. No tocante ao quantum indenizatório, modificar o entendimento da Corte de origem de que "a importância arbitrada mostra-se incompatível com o dano sofrido, em vista da extensão da lesão e o aspecto da cicatriz apresentada pelo primeiro autor, a impor a majoração da verba para R$40.000,00", encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.529.132/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 28/6/2024.) Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º desse dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Publique-se. Intimem-se. EMENTA