AREsp 2997952 - DECISAO

AREsp 2997952 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a modificação do acórdão recorrente exigiria reexame de matéria fático-probatória consolidada pela perícia oficial (IMESC) que comprovou falha no atendimento, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; mantiveram-se a responsabilidade solidária dos entes públicos, o arbitramento de danos morais em R$50.000,00 e a concessão de pensão aos filhos menores, bem como a majoração dos honorários advocatícios em 2%.

Parties
Recorrente: HOSPITAL REGIONAL "JORGE ROSSMANN" DE ITANHAÉM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Danos Morais, Pensão Alimentícia, Solidariedade Entre Entes Públicos, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Do Estado Danos Morais Pensão Alimentícia Solidariedade Entre Entes Públicos Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

HOSPITAL REGIONAL "JORGE ROSSMANN" DE ITANHAÉM

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade solidária dos entes públicos por falha no serviço de saúde
  2. 2 comprovação pericial de falha no atendimento médico
  3. 3 quantificação dos danos morais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a modificação do acórdão recorrente exigiria reexame de matéria fático-probatória consolidada pela perícia oficial (IMESC) que comprovou falha no atendimento, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; mantiveram-se a responsabilidade solidária dos entes públicos, o arbitramento de danos morais em R$50.000,00 e a concessão de pensão aos filhos menores, bem como a majoração dos honorários advocatícios em 2%.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial