AREsp 3027067 - DECISAO

AREsp 3027067 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da matéria pela Corte de origem e da insuficiente demonstração do dissídio jurisprudencial, ônus do recorrente quando invoca a alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88, nos termos das súmulas e da jurisprudência aplicáveis.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE JATOBÁ; Recorrida: AUTORA (servidora municipal)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Danos Morais, Dano Estético, Pensionamento (art. 950 Cc), Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento E Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Administrativo Processo Civil Responsabilidade Civil Do Estado Danos Morais Dano Estético Pensionamento (art. 950 Cc) Admissibilidade Do Recurso Especial +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE JATOBÁ

Recorrente

AUTORA (servidora municipal)

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial ante ausência de prequestionamento
  2. 2 Comprovação de dissídio jurisprudencial para fins de conhecimento pela alínea 'c' do art. 105, III, CF/88
  3. 3 Aplicabilidade do art. 950 do Código Civil para concessão de pensão mesmo na hipótese de percepção de benefício previdenciário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da matéria pela Corte de origem e da insuficiente demonstração do dissídio jurisprudencial, ônus do recorrente quando invoca a alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88, nos termos das súmulas e da jurisprudência aplicáveis.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.