AREsp 2809169 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque os vícios apontados (relacionados à inadmissibilidade do agravo em recurso especial) foram tratados no acórdão embargado; a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão, tendo apresentado alegações genéricas, e embargos de declaração não se prestam ao reexame do mérito ou à obtenção de efeitos modificativos do julgado (art. 1.022 CPC/2015).

Parties
Embargante/agravante: EPCL Empreendimentos Projetos e Construções Ltda.; Réu/parte Demandada: EPC - Empreendimento; Réu/parte Demandada: Coelba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (acórdão Da Segunda Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Indenização Por Danos Morais, Interrupção No Fornecimento De Energia Elétrica, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração
Processual Civil Administrativo Responsabilidade Civil Do Estado Indenização Por Danos Morais Interrupção No Fornecimento De Energia Elétrica Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração

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Parties

EPCL Empreendimentos Projetos e Construções Ltda.

Embargante/agravante

EPC - Empreendimento

Réu/parte Demandada

Coelba

Réu/parte Demandada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (acórdão Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial atacou os fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para reexame de matéria de mérito
  3. 3 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos de negativa de seguimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque os vícios apontados (relacionados à inadmissibilidade do agravo em recurso especial) foram tratados no acórdão embargado; a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão, tendo apresentado alegações genéricas, e embargos de declaração não se prestam ao reexame do mérito ou à obtenção de efeitos modificativos do julgado (art. 1.022 CPC/2015).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Agravo interno improvido