AREsp 3065667 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial; afastou-se a alegada omissão do art. 949 do CC; manteve-se o valor do quantum indenizatório fixado pelas instâncias ordinárias por exigir reexame de prova para modificá-lo (óbice da Súmula 7/STJ) e concluiu-se que a imposição de custeio de tratamento em rede privada depende de prova da insuficiência/recusa do SUS, não demonstrada nos autos.

Parties
Autores/agravantes: G. L. DA S. e OUTROS; Réu/recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Réu/recorrido: ORGANIZAÇÃO SOCIAL INSTITUTO DOS LAGOS RIO; Réu/recorrido: MUNICÍPIO DE MAGÉ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Erro Médico, Danos Morais, Pensão, Perda De Uma Chance, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Art. 944 CC, Art. 949 CC, Art. 1.022 CPC
Processual Civil Administrativo Responsabilidade Civil Do Estado Erro Médico Danos Morais Pensão Perda De Uma Chance Admissibilidade De Recurso +4 more

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Parties

G. L. DA S. e OUTROS

Autores/agravantes

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Réu/recorrido

ORGANIZAÇÃO SOCIAL INSTITUTO DOS LAGOS RIO

Réu/recorrido

MUNICÍPIO DE MAGÉ

Réu/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto ao art. 949 do Código Civil
  2. 2 Possibilidade de majoração do quantum indenizatório por danos morais (art. 944 CC)
  3. 3 Obrigação de custear tratamento psicológico e psiquiátrico em rede privada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial; afastou-se a alegada omissão do art. 949 do CC; manteve-se o valor do quantum indenizatório fixado pelas instâncias ordinárias por exigir reexame de prova para modificá-lo (óbice da Súmula 7/STJ) e concluiu-se que a imposição de custeio de tratamento em rede privada depende de prova da insuficiência/recusa do SUS, não demonstrada nos autos.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conhecer parcialmente do recurso especial.