AREsp 2806150 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque não há omissão no acórdão recorrido (o prequestionamento foi suprido pelo art.1.025 do CPC), o valor de R$8.000,00 é razoável diante das peculiaridades do caso, e a reforma do julgado demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: AUDI MARLI ANTUNES; Agravado: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Do Recurso Especial; Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Danos Morais, Protesto De CDA, Recurso Especial, Prequestionamento, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj
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Parties

AUDI MARLI ANTUNES

Agravante

União

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Do Recurso Especial; Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento e admissibilidade do recurso especial (omissão alegada art.1.022 CPC)
  2. 2 Revisão do quantum indenizatório por ser alegadamente irrisório (art.944 CC)
  3. 3 Limitação ao reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque não há omissão no acórdão recorrido (o prequestionamento foi suprido pelo art.1.025 do CPC), o valor de R$8.000,00 é razoável diante das peculiaridades do caso, e a reforma do julgado demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.