REsp 2208770 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a reforma da conclusão do Tribunal de origem demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, e porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento autônomo do acórdão que, por si só, assegura o resultado, incidindo a Súmula 283/STF; ademais, os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 foram aplicados conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Parties
Agravante: Sinval Manoel de Castro; Agravado: Município de Juiz de Fora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 09/12/2025 a 15/12/2025
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Danos Morais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Administrativo Responsabilidade Civil Do Estado Danos Morais Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 283/stf Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

Sinval Manoel de Castro

Agravante

Município de Juiz de Fora

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 09/12/2025 a 15/12/2025

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Efeito da ausência de impugnação a fundamento autônomo do acórdão (Súmula 283/STF)
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a reforma da conclusão do Tribunal de origem demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, e porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento autônomo do acórdão que, por si só, assegura o resultado, incidindo a Súmula 283/STF; ademais, os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 foram aplicados conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno