AREsp 3014534 - DECISAO

AREsp 3014534 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o acórdão analisou as provas e fundamentou a conclusão de que não houve desvio de função, assédio moral ou ofensa por orientação sexual, e que o PAD observou o devido processo legal; os aclaratórios teriam por efeito apenas rediscutir o mérito e reexaminar prova, o que é inadequado nos embargos e vedado ao recurso especial (Súmula 7).

Parties
Embargante: PATRICIA DA SILVA ROSA MANNARO; Embargado: Município de Várzea Paulista/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Assédio Moral, Danos Morais, Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento, Reexame De Provas
Direito Administrativo Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Do Estado Assédio Moral Danos Morais Embargos De Declaração Omissão Prequestionamento +1 more

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Parties

PATRICIA DA SILVA ROSA MANNARO

Embargante

Município de Várzea Paulista/SP

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão embargada incorreu em omissão ao deixar de se manifestar sobre provas não analisadas pela Corte de origem
  2. 2 Se houve desvio de função em razão da lotação da autora no PROCON
  3. 3 Se houve assédio moral e dano moral decorrente da conduta da Administração Municipal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o acórdão analisou as provas e fundamentou a conclusão de que não houve desvio de função, assédio moral ou ofensa por orientação sexual, e que o PAD observou o devido processo legal; os aclaratórios teriam por efeito apenas rediscutir o mérito e reexaminar prova, o que é inadequado nos embargos e vedado ao recurso especial (Súmula 7).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.