AREsp 3025715 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para, no mérito, não conhecer do recurso especial porque as alegações do recorrente demandariam reexame do contexto fático-probatório (incidência da Súmula 7), pois o Tribunal de origem decidiu pela legitimidade passiva do Estado da Paraíba, pela falha do Instituto de Polícia Científica e pela inexistência de excludentes de responsabilidade; quanto ao quantum, o valor de R$ 15.000,00 não se mostrou manifestamente exorbitante; e não houve cotejo analítico suficiente para demonstrar divergência jurisprudencial, de modo que o recurso especial foi inadmissível.

Parties
Agravante: ESTADO DA PARAÍBA; Agravado: GLERISTON JOSE TAVARES COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento/incidência Da Súmula 7)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Danos Morais, Ilegitimidade Passiva, Nexo De Causalidade, Excludentes De Responsabilidade, Quantum Indenizatório, Divergência Jurisprudencial, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Do Estado Danos Morais Ilegitimidade Passiva Nexo De Causalidade Excludentes De Responsabilidade +4 more

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante

GLERISTON JOSE TAVARES COSTA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento/incidência Da Súmula 7)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva do Estado da Paraíba
  2. 2 Nexo de causalidade entre atuação do Instituto de Polícia Científica da Paraíba e prisão indevida
  3. 3 Existência de causas excludentes de responsabilidade (culpa exclusiva de terceiro)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, no mérito, não conhecer do recurso especial porque as alegações do recorrente demandariam reexame do contexto fático-probatório (incidência da Súmula 7), pois o Tribunal de origem decidiu pela legitimidade passiva do Estado da Paraíba, pela falha do Instituto de Polícia Científica e pela inexistência de excludentes de responsabilidade; quanto ao quantum, o valor de R$ 15.000,00 não se mostrou manifestamente exorbitante; e não houve cotejo analítico suficiente para demonstrar divergência jurisprudencial, de modo que o recurso especial foi inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Caso exista, nos autos, prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§...
  • Publique-se.