AREsp 3081426 - DECISAO

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Por ausência de prequestionamento da tese federal suscitada (art. 944 do Código Civil) pela Corte de origem, o recurso especial não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ORLANDO COELHO ARANDA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Dano Moral, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Art. 944 Do Código Civil
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Parties

ORLANDO COELHO ARANDA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento de dispositivo federal (art. 944 do Código Civil)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Exigência de prequestionamento para matérias de ordem pública

Ratio Decidendi

Por ausência de prequestionamento da tese federal suscitada (art. 944 do Código Civil) pela Corte de origem, o recurso especial não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração dessa verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º...