AREsp 3099118 - DECISAO

AREsp 3099118 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto pelo Estado do Tocantins, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o Tribunal de origem fundamentou a manutenção da pensão na presunção de dependência (família de baixa renda) e o valor dos danos morais não se mostrou irrisório ou excessivo, sendo aplicáveis os óbices da Súmula 284/STF (impugnação específica) e da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas). Consequentemente, manteve-se a responsabilidade do Estado e os parâmetros indenizatórios do aresto recorrido.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS; Recorrido: EDNALVA LIMA DO NASCIMENTO E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Danos Morais, Danos Materiais, Pensionamento, Correção Monetária, Juros De Mora, Direito De Acrescer, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Do Estado Danos Morais Danos Materiais Pensionamento Correção Monetária Juros De Mora +2 more

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

EDNALVA LIMA DO NASCIMENTO E OUTROS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da responsabilidade civil do Estado pela morte de detento sob custódia
  2. 2 Quantificação dos danos morais e materiais e possibilidade de pensão mensal
  3. 3 Presunção de dependência econômica em família de baixa renda

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto pelo Estado do Tocantins, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o Tribunal de origem fundamentou a manutenção da pensão na presunção de dependência (família de baixa renda) e o valor dos danos morais não se mostrou irrisório ou excessivo, sendo aplicáveis os óbices da Súmula 284/STF (impugnação específica) e da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas). Consequentemente, manteve-se a responsabilidade do Estado e os parâmetros indenizatórios do aresto recorrido.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.