REsp 2259749 - DECISAO

REsp 2259749 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de mora administrativa injustificada exigiria o reexame do acervo fático-probatório (verificação de diligências, pendências documentais, atuação da Administração e existência de prejuízo econômico), providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, questões constitucionais não são passíveis de exame em recurso especial, razão pela qual mantém-se a conclusão do Tribunal de origem de que a demora foi justificada e não houve prejuízo efetivo à recorrente.

Parties
Recorrente: JOALICIA FRANCISCA DE SOUSA SILVA; Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Demora Na Concessão De Aposentadoria, Mora Administrativa, Danos Materiais, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Processual Civil Administrativo Responsabilidade Civil Do Estado Demora Na Concessão De Aposentadoria Mora Administrativa Danos Materiais Reexame De Provas (súmula 7/stj)

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Parties

JOALICIA FRANCISCA DE SOUSA SILVA

Recorrente

União

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Configuração de mora administrativa injustificada por lapso temporal entre requerimento e publicação do ato de aposentadoria
  2. 2 Possibilidade de indenização por danos materiais decorrentes da demora na aposentadoria
  3. 3 Limites do recurso especial quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de mora administrativa injustificada exigiria o reexame do acervo fático-probatório (verificação de diligências, pendências documentais, atuação da Administração e existência de prejuízo econômico), providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, questões constitucionais não são passíveis de exame em recurso especial, razão pela qual mantém-se a conclusão do Tribunal de origem de que a demora foi justificada e não houve prejuízo efetivo à recorrente.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado