AREsp 3179090 - DECISAO

AREsp 3179090 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se a decisão de origem quanto ao mérito da majoração do dano moral porque o Tribunal de origem examinou exaustivamente fatos e provas (aplicando o método bifásico) — matéria que não admite reexame em Recurso Especial nos termos da Súmula 7/STJ — e porque a incidência dos juros de mora desde o evento danoso está em conformidade com a Súmula 54/STJ; ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar reforma.

Parties
Agravante: Fundação Universidade Federal da Grande Dourados - UFGD; Autora: Kelly Cristina da Silva Brabes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Dano Moral, Assédio Moral Organizacional, Quantum Indenizatório, Juros Moratórios, Autonomia Universitária, Súmula 7/stj, Súmula 54/stj
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Do Estado Dano Moral Assédio Moral Organizacional Quantum Indenizatório Juros Moratórios +3 more

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Parties

Fundação Universidade Federal da Grande Dourados - UFGD

Agravante

Kelly Cristina da Silva Brabes

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Revisão do valor da indenização por dano moral (art. 944 CC)
  2. 2 Termo inicial dos juros de mora (art. 240 CPC; arts. 396, 397, 405 e 407 CC)
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se a decisão de origem quanto ao mérito da majoração do dano moral porque o Tribunal de origem examinou exaustivamente fatos e provas (aplicando o método bifásico) — matéria que não admite reexame em Recurso Especial nos termos da Súmula 7/STJ — e porque a incidência dos juros de mora desde o evento danoso está em conformidade com a Súmula 54/STJ; ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar reforma.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial
  • Recurso especial, nessa extensão, negado provimento