REsp 2243255 - DECISAO

REsp 2243255 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a desconstituição das premissas fático-probatórias da instância originária — notadamente quanto à ausência de comprovação de prejuízo material diante da readaptação funcional e manutenção de vencimentos — exigiria reexame de matéria de fato, procedimento vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Airton Uer Gonela; Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Acidente De Trabalho, Dano Material, Pensão Vitalícia, Readaptação Funcional, Súmula 7/stj, Art. 950 Do Código Civil
Direito Administrativo Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Do Estado Acidente De Trabalho Dano Material Pensão Vitalícia Readaptação Funcional +2 more

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Parties

Airton Uer Gonela

Recorrente

Estado de Mato Grosso do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 950 do Código Civil
  2. 2 Direito à pensão vitalícia diante de redução da capacidade laborativa apesar da manutenção de vencimentos e readaptação
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ para impedir reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a desconstituição das premissas fático-probatórias da instância originária — notadamente quanto à ausência de comprovação de prejuízo material diante da readaptação funcional e manutenção de vencimentos — exigiria reexame de matéria de fato, procedimento vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.