AREsp 3022045 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal a quo decidiu pela redução do quantum indenizatório com fundamento na ausência de responsabilização do Distrito Federal pela perda auditiva, limitando-se à falha na prestação do serviço, e os valores fixados não se mostram irrisórios ou exorbitantes a autorizar o afastamento da Súmula n. 7/STJ; assim, não cabe ao STJ o reexame fático-probatório solicitado para majorar as indenizações, devendo ser mantida a decisão recorrida.

Parties
Agravante: A D L P V; Agravante: outro; Recorrido: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Decidido Pela Segunda Turma (julgamento Virtual De 16/04/2026 a 22/04/2026)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Erro Médico, Danos Morais, Danos Materiais, Pensionamento, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório
Processual Civil Administrativo Responsabilidade Civil Do Estado Erro Médico Danos Morais Danos Materiais Pensionamento Súmula 7/stj +1 more

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Parties

A D L P V

Agravante

outro

Agravante

Distrito Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Decidido Pela Segunda Turma (julgamento Virtual De 16/04/2026 a 22/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão pelo STJ de quantum indenizatório por danos morais
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7/STJ quanto ao reexame de provas
  3. 3 Responsabilidade objetiva do Estado por omissão/erro médico (art. 37, §6º, CF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal a quo decidiu pela redução do quantum indenizatório com fundamento na ausência de responsabilização do Distrito Federal pela perda auditiva, limitando-se à falha na prestação do serviço, e os valores fixados não se mostram irrisórios ou exorbitantes a autorizar o afastamento da Súmula n. 7/STJ; assim, não cabe ao STJ o reexame fático-probatório solicitado para majorar as indenizações, devendo ser mantida a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida que reduziu o valor das indenizações e estipulou o pensionamento nos termos do acórdão do Tribunal a quo