AREsp 2922205 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o valor fixado a título de danos morais (R$ 300.000,00) não se mostra irrisório ou exorbitante diante da gravidade das lesões comprovadas; admitir a reforma pretendida exigiria revolver o suporte fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e não há prequestionamento suficiente da tese recursal.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO; Agravado: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido; decisão da Presidência do STJ mantida
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Erro Médico, Dano Moral, Quantum Indenizatório, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Do Estado Erro Médico Dano Moral Quantum Indenizatório Prequestionamento +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

parte agravada

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento das questões recursais
  2. 2 Excessividade ou irrisoriedade do quantum indenizatório impugnado
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de provas)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o valor fixado a título de danos morais (R$ 300.000,00) não se mostra irrisório ou exorbitante diante da gravidade das lesões comprovadas; admitir a reforma pretendida exigiria revolver o suporte fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e não há prequestionamento suficiente da tese recursal.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão da Presidência do STJ mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial e as consequências adotadas naquela decisão