AREsp 3016076 - ACORDAO

AREsp 3016076 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal entendeu que não há possibilidade de reexaminar provas ou reduzir o quantum indenizatório fixado (R$ 20.000,00), na ausência de demonstrada irrisoriedade ou excessividade, estando, ademais, incabível o reconhecimento de dissídio jurisprudencial por faltar similitude...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Danos Morais, Prisão Ilegal, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Administrativo Responsabilidade Civil Do Estado Danos Morais Prisão Ilegal Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Estado da Paraíba

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão, pelo STJ, do quantum indenizatório fixado por tribunal de origem
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ sobre reexame de provas e valoração do dano moral
  3. 3 Demonstração de dissídio jurisprudencial e exigência de similitude fática entre precedentes

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal entendeu que não há possibilidade de reexaminar provas ou reduzir o quantum indenizatório fixado (R$ 20.000,00), na ausência de demonstrada irrisoriedade ou excessividade, estando, ademais, incabível o reconhecimento de dissídio jurisprudencial por faltar similitude fática entre os precedentes invocados e o caso concreto, de modo que se manteve a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial