AREsp 3073791 - ACORDAO

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A alteração do valor da indenização por danos morais exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ; logo, não é possível majorar o quantum nem conhecer do dissídio jurisprudencial ante a falta de identidade fática entre os paradigmas apresentados.

Parties
Agravante: EDUARDO DEL REY; Agravante: ELISABETE DEL REY; Agravado: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido; decisão da Presidência mantida.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Danos Morais, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Dissídio Jurisprudencial, Arts. 186, 927 E 944 Do Código Civil
Administrativo Processual Civil Responsabilidade Civil Do Estado Danos Morais Reexame De Provas (súmula 7/stj) Dissídio Jurisprudencial Arts. 186, 927 E 944 Do Código Civil

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Parties

EDUARDO DEL REY

Agravante

ELISABETE DEL REY

Agravante

FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de majoração do valor da indenização por danos morais em recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas e ao exame de dissídio jurisprudencial
  3. 3 Aplicação dos arts. 186, 927 e 944 do Código Civil ao caso concreto

Ratio Decidendi

A alteração do valor da indenização por danos morais exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ; logo, não é possível majorar o quantum nem conhecer do dissídio jurisprudencial ante a falta de identidade fática entre os paradigmas apresentados.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão da Presidência mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.