AREsp 3197907 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas decidiu-se não conhecer do Recurso Especial por impedimentos processuais: a pretensão de reexame do acervo fático-probatório esbarra na Súmula 7/STJ; a alegação genérica de violação de lei federal atrai a Súmula 284/STF; e não houve comprovação de divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255 do RISTJ. Mantiveram-se também os fundamentos do Tribunal de origem quanto à ocorrência de dano moral e estético e à solidariedade entre Hospital e Município pelo atendimento custeado pelo SUS.

Parties
Agravante / Recorrente: MUNICÍPIO DE IRANI; Autora: Margarete; Autor: Daril; Réu / Entidade Conveniada: Hospital São Jorge
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Erro Médico, Danos Morais, Danos Estéticos, Ilegitimidade Passiva, Solidariedade Entre Ente Público E Hospital Conveniado, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc), Lei N. 8.080/90
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Responsabilidade Civil Do Estado Erro Médico Danos Morais Danos Estéticos Ilegitimidade Passiva +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE IRANI

Agravante / Recorrente

Margarete

Autora

Daril

Autor

Hospital São Jorge

Réu / Entidade Conveniada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ônus da prova do autor (art. 373, I, CPC) e necessidade de prova técnica do erro médico
  2. 2 Nexo causal e responsabilidade civil (art. 186 do CC)
  3. 3 Fixação e moderação do quantum indenizatório (art. 944 do CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas decidiu-se não conhecer do Recurso Especial por impedimentos processuais: a pretensão de reexame do acervo fático-probatório esbarra na Súmula 7/STJ; a alegação genérica de violação de lei federal atrai a Súmula 284/STF; e não houve comprovação de divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255 do RISTJ. Mantiveram-se também os fundamentos do Tribunal de origem quanto à ocorrência de dano moral e estético e à solidariedade entre Hospital e Município pelo atendimento custeado pelo SUS.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.