AREsp 3169790 - DECISAO

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Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial por três motivos concretos: (i) a alegada violação do art. 37, §6º da CF trata matéria constitucional, cuja análise compete ao STF; (ii) as questões relativas ao ônus da prova e à revelia não foram devidamente prequestionadas pelo Tribunal de origem, incorrendo no óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; e (iii) não foi comprovado o dissídio jurisprudencial na forma exigida (cotejo analítico e transcrição dos trechos dos acórdãos), de modo que a alínea 'c' do art. 105 da CF/88 não se aplica. Em razão do disposto no art. 85, §11, do CPC, majoram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: JOSE MAURO SILVA; Apelado: Município de Duque de Caxias / Secretaria de Trânsito da Prefeitura de Duque de Caxias
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Ônus Da Prova, Revelia, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Administrativo Processo Civil Responsabilidade Civil Trânsito Responsabilidade Civil Do Estado Ônus Da Prova Revelia Prequestionamento +3 more

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Parties

JOSE MAURO SILVA

Recorrente

Município de Duque de Caxias / Secretaria de Trânsito da Prefeitura de Duque de Caxias

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possível violação do art. 37, §6º da CF/88 (responsabilidade objetiva do Estado)
  2. 2 Distribuição do ônus da prova (art. 373, II, CPC)
  3. 3 Efeitos da revelia e art. 345, III, CPC

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial por três motivos concretos: (i) a alegada violação do art. 37, §6º da CF trata matéria constitucional, cuja análise compete ao STF; (ii) as questões relativas ao ônus da prova e à revelia não foram devidamente prequestionadas pelo Tribunal de origem, incorrendo no óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; e (iii) não foi comprovado o dissídio jurisprudencial na forma exigida (cotejo analítico e transcrição dos trechos dos acórdãos), de modo que a alínea 'c' do art. 105 da CF/88 não se aplica. Em razão do disposto no art. 85, §11, do CPC, majoram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.