AREsp 3200466 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interposto pelo Estado da Paraíba, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto probatório (ósculo da Súmula n. 7/STJ) e porque não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido para a alínea c do art. 105, III, da CF/88; ainda, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% em desfavor do recorrente.

Parties
Agravante: ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido (inadmissão)
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Danos Morais, Dosimetria Da Indenização, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Art. 944 Do Código Civil
Direito Civil Direito Administrativo Processo Civil Responsabilidade Civil Do Estado Danos Morais Dosimetria Da Indenização Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +2 more

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução do quantum de indenização por danos morais nos termos do art. 944 do CC/02
  2. 2 Alegada divergência jurisprudencial para fins da alínea c do art. 105, III, CF/88
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ que impede reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto pelo Estado da Paraíba, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto probatório (ósculo da Súmula n. 7/STJ) e porque não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido para a alínea c do art. 105, III, da CF/88; ainda, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% em desfavor do recorrente.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.