AREsp 3174109 - ACORDAO

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Não se conheceu do recurso especial porque a pretensa revisão do quantum indenizatório demandaria reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelo tribunal a quo, o que é vedado no âmbito do recurso especial pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, a alegada divergência jurisprudencial não foi examinável em razão da falta de identidade entre os paradigmas apresentados, impedindo o conhecimento do dissídio.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial Interposto) / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Dano Moral, Nulidade De Ato Sancionatório, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Quantum Indenizatório
Processual Civil Administrativo Responsabilidade Civil Responsabilidade Civil Do Estado Dano Moral Nulidade De Ato Sancionatório Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial Interposto) / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o ato da 4ª Câmara Cível, de natureza administrativa, enseja responsabilidade civil do Estado por dano moral
  2. 2 Adequação do quantum indenizatório de R$ 15.000,00 e alegação de violação ao art. 944 do CC
  3. 3 Incidência do óbice da Súmula 7/STJ à revisão de matéria fático-probatória no recurso especial

Ratio Decidendi

Não se conheceu do recurso especial porque a pretensa revisão do quantum indenizatório demandaria reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelo tribunal a quo, o que é vedado no âmbito do recurso especial pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, a alegada divergência jurisprudencial não foi examinável em razão da falta de identidade entre os paradigmas apresentados, impedindo o conhecimento do dissídio.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.