AREsp 1864405 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 e porque a pretensão deduzida no recurso exigiria reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ). O tribunal de origem examinou provas que demonstraram má conservação da via, dano, nexo...

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Parties
Agravante: Município de Guarujá; Autor: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer o recurso especial do Município de Guarujá.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado/município, Indenização Por Acidente De Trânsito, Danos Morais E Materiais, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Quantum Indenizatório
Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Responsabilidade Civil Do Estado/município Indenização Por Acidente De Trânsito Danos Morais E Materiais Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

Município de Guarujá

Agravante

Autor

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015 alegada pelo agravante
  2. 2 Responsabilidade civil do Município por má conservação de via pública e nexo causal
  3. 3 Impossibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 e porque a pretensão deduzida no recurso exigiria reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ). O tribunal de origem examinou provas que demonstraram má conservação da via, dano, nexo causal e culpa do Município, e fixou o dano moral em R$ 8.000,00 de forma razoável.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer o recurso especial do Município de Guarujá.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial interposto pelo Município de Guarujá
  • Majorar em 10% (dez por cento) os honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º e o art. 98, § 3º, do CPC/2015