AREsp 2593665 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, declarou a responsabilidade do Município por omissão na conservação e sinalização da via, fixou o quantum indenizatório e a pensão; a revisão desses fundamentos demandaria revolvimento probatório vedado pela Súmula 7/STJ, além de...

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Parties
Agravante: Município de Nova Iguaçu; Autora: MARIANA DA SILVA NERY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão (agravo Interno)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado/município, Danos Morais, Pensão Alimentícia Coletiva/indenizatória, Recurso Especial, Súmulas/stj, Honorários Advocatícios Sucumbenciais Recursais
Processual Civil Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Do Estado/município Danos Morais Pensão Alimentícia Coletiva/indenizatória Recurso Especial Súmulas/stj +1 more

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Parties

Município de Nova Iguaçu

Agravante

MARIANA DA SILVA NERY

Autora

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão (agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade objetiva do município por buraco em via pública
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Fixação do quantum indenizatório por danos morais e limites da revisão pelo STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, declarou a responsabilidade do Município por omissão na conservação e sinalização da via, fixou o quantum indenizatório e a pensão; a revisão desses fundamentos demandaria revolvimento probatório vedado pela Súmula 7/STJ, além de incidirem outros óbices processuais (Súmula 126/STJ). Aplicou-se jurisprudência que autoriza a majoração de honorários recursais com base no art.85, §11 do CPC/2015, condenando o recorrente ao pagamento de honorários de 10% sobre a verba sucumbencial.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias, com base no § 11 do art. 85 do CPC/2015.
  • Publique-se.