AREsp 3190118 - DECISAO

AREsp 3190118 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria trazida demandaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o acórdão de origem está lastreado em laudo técnico que demonstrou condição fitossanitária comprometida da árvore, dever legal de fiscalização da AMMA,...

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Parties
Agravante: AGENCIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - AMMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Município, Danos Materiais E Morais, Nexo De Causalidade, Caso Fortuito, Redução De Indenização
Direito Administrativo Direito Civil Responsabilidade Civil Do Município Danos Materiais E Morais Nexo De Causalidade Caso Fortuito Redução De Indenização

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Parties

AGENCIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - AMMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração de responsabilidade civil do Município pela queda de árvore em via pública e existência de nexo causal diante de alegado caso fortuito (forte chuva)
  2. 2 Possibilidade de redução do valor fixado a título de danos morais por alegada desproporção com o dano patrimonial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria trazida demandaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o acórdão de origem está lastreado em laudo técnico que demonstrou condição fitossanitária comprometida da árvore, dever legal de fiscalização da AMMA, negligência e nexo de causalidade, além de considerar adequado o valor da indenização por dano moral.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.