AREsp 2799734 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de reforma implicaria necessariamente reexame do acervo fático-probatório (culpa, nexo causal e provas periciais) — providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ — e o Tribunal de origem já havia, soberanamente, verificado a existência dos...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (acórdão)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Município, Súmula 7/stj, Reexame De Prova, Indenização Por Inundação, Serviço Público De Drenagem
Administrativo Processual Civil Responsabilidade Civil Do Município Súmula 7/stj Reexame De Prova Indenização Por Inundação Serviço Público De Drenagem

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ à hipótese
  2. 2 Possibilidade de modificação das premissas fático-probatórias pelo STJ
  3. 3 Responsabilidade civil do Município por omissão na manutenção do sistema de drenagem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de reforma implicaria necessariamente reexame do acervo fático-probatório (culpa, nexo causal e provas periciais) — providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ — e o Tribunal de origem já havia, soberanamente, verificado a existência dos elementos ensejadores da responsabilidade civil do Município.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a incidência da Súmula n. 7/STJ sobre a hipótese, por exigir-se reexame de prova para reforma do julgado.