AREsp 3190118 - DECISAO

AREsp 3190118 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria trazida demandaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o acórdão de origem está lastreado em laudo técnico que demonstrou condição fitossanitária comprometida da árvore, dever legal de fiscalização da AMMA, negligência e nexo de causalidade, além de considerar adequado o valor da indenização por dano moral.

Parties
Agravante: AGENCIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - AMMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Município, Danos Materiais E Morais, Nexo De Causalidade, Caso Fortuito, Redução De Indenização
Direito Administrativo Direito Civil Responsabilidade Civil Do Município Danos Materiais E Morais Nexo De Causalidade Caso Fortuito Redução De Indenização

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

AGENCIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - AMMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração de responsabilidade civil do Município pela queda de árvore em via pública e existência de nexo causal diante de alegado caso fortuito (forte chuva)
  2. 2 Possibilidade de redução do valor fixado a título de danos morais por alegada desproporção com o dano patrimonial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria trazida demandaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o acórdão de origem está lastreado em laudo técnico que demonstrou condição fitossanitária comprometida da árvore, dever legal de fiscalização da AMMA, negligência e nexo de causalidade, além de considerar adequado o valor da indenização por dano moral.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.