AREsp 2437305 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por incidência da Súmula 182/STJ, uma vez que a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de demonstração de afronta aos arts. 944 e 945 do CC e óbice da Súmula 7/STJ), sendo inviável o conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: GIOVANI MARIA DE OLIVEIRA; Agravada: PRISCILA LUZ DE ASSIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agrav O Interno Nos Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Julgamento Virtual
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Advogado, Danos Morais, Danos Materiais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Civil Processual Civil Responsabilidade Civil Do Advogado Danos Morais Danos Materiais Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

GIOVANI MARIA DE OLIVEIRA

Agravante

PRISCILA LUZ DE ASSIS

Agravada

Procedural Posture

Agrav O Interno Nos Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Julgamento Virtual

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame fático-probatório
  3. 3 Alegada afronta aos arts. 944 e 945 do Código Civil

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por incidência da Súmula 182/STJ, uma vez que a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de demonstração de afronta aos arts. 944 e 945 do CC e óbice da Súmula 7/STJ), sendo inviável o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que inadmitiu o recurso especial na origem