REsp 2091703 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional porque a Corte de origem enfrentou a questão devolvida, adotando a fundamentação da inovação recursal para não apreciar o mérito; que a decisão interlocutória sobre competência não formou coisa julgada material a impedir reanálise da aplicabilidade do CDC; e que o mérito da responsabilidade civil (aplicando a teoria da perda de uma chance) foi apreciado pelas instâncias ordinárias, de modo que eventual reavaliação do conjunto fático-probatório é vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ. Assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido, com majoração dos honorários para 11%.

Parties
Recorrente: FLÁVIO MARQUES DE ALMEIDA; Recorrido: PINTACOR INDÚSTRIA QUÍMICA LTDA; Recorrido: VICENTE ALVES FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Turma (acórdão)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Advogado, Teoria Da Perda De Uma Chance, Negativa De Prestação Jurisdicional, Coisa Julgada, Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Do Advogado Teoria Da Perda De Uma Chance Negativa De Prestação Jurisdicional Coisa Julgada Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FLÁVIO MARQUES DE ALMEIDA

Recorrente

PINTACOR INDÚSTRIA QUÍMICA LTDA

Recorrido

VICENTE ALVES FILHO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem
  2. 2 Se houve violação à coisa julgada em razão de decisão interlocutória que afastou a incidência do CDC
  3. 3 Se a responsabilidade civil do advogado deve ser apreciada pela teoria da perda de uma chance

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional porque a Corte de origem enfrentou a questão devolvida, adotando a fundamentação da inovação recursal para não apreciar o mérito; que a decisão interlocutória sobre competência não formou coisa julgada material a impedir reanálise da aplicabilidade do CDC; e que o mérito da responsabilidade civil (aplicando a teoria da perda de uma chance) foi apreciado pelas instâncias ordinárias, de modo que eventual reavaliação do conjunto fático-probatório é vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ. Assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido, com majoração dos honorários para 11%.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Majorar os honorários advocatícios de sucumbência de 10% para 11% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC