AREsp 1761825 - DECISAO

AREsp 1761825 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos federais indicados, aplicando-se por analogia as Súmulas 282 e 356 do STF; quanto ao mérito, a decisão do Tribunal de origem assentou-se em avaliação do conjunto fático-probatório e na jurisprudência vigente à época, de modo que o reconhecimento da responsabilidade civil e da perda de uma chance implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; por tais razões o recurso especial não foi conhecido, e foram majorados os honorários advocatícios na forma do art. 85, §11, do NCPC.

Parties
Autor: PAULO MARCOS ALVARES SOEIRO; Réu: NEVES BEZERRA ADVOGADOS ASSOCIADOS S.C.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Ação De Indenização / Agravo Em Recurso Especial Julgamento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial não conhecido; majoração de honorários advocatícios.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Advogado, Perda De Uma Chance, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf
Civil Processual Civil Responsabilidade Civil Do Advogado Perda De Uma Chance Prequestionamento Súmula 7/stj Súmulas 282 E 356/stf

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Parties

PAULO MARCOS ALVARES SOEIRO

Autor

NEVES BEZERRA ADVOGADOS ASSOCIADOS S.C.

Réu

Procedural Posture

Ação De Indenização / Agravo Em Recurso Especial Julgamento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento para admissão de recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ para vedar reexame de fatos e provas
  3. 3 Reconhecimento da responsabilidade civil do advogado e teoria da perda de uma chance

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos federais indicados, aplicando-se por analogia as Súmulas 282 e 356 do STF; quanto ao mérito, a decisão do Tribunal de origem assentou-se em avaliação do conjunto fático-probatório e na jurisprudência vigente à época, de modo que o reconhecimento da responsabilidade civil e da perda de uma chance implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; por tais razões o recurso especial não foi conhecido, e foram majorados os honorários advocatícios na forma do art. 85, §11, do NCPC.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial não conhecido; majoração de honorários advocatícios.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios anteriormente fixados em favor do ESCRITÓRIO em 5%, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.