REsp 2188634 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não enfrentou questões essenciais suscitadas (ausência de prequestionamento), houve deficiência de fundamentação quanto a dispositivos apontados (art. 32 da Lei 8.906/94 e art. 489, IV, do CPC), e persistem fundamentos no acórdão recorrido não impugnados que bastam para manter suas conclusões, autorizando a aplicação das Súmulas 282, 284 e 283 e, por conseguinte, o não conhecimento do recurso especial.

Parties
Autor: CAMPOS FUNILARIA E PINTURA LTDA; Réu: MARCELO ROCHA CARDOZO; Agravante: LARROYD SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA; Agravante: ANDRE DE MEDEIROS LARROYD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Negado (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Advogado, Prescrição, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Fundamentação Judicial, Súmulas Constitucionais E Do STJ, Dano Material, Dano Moral, Juros De Mora
Processual Civil Civil Responsabilidade Civil Do Advogado Prescrição Honorários Advocatícios Prequestionamento Fundamentação Judicial Súmulas Constitucionais E Do STJ +3 more

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Parties

CAMPOS FUNILARIA E PINTURA LTDA

Autor

MARCELO ROCHA CARDOZO

Réu

LARROYD SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Agravante

ANDRE DE MEDEIROS LARROYD

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Negado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF)
  2. 2 deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  3. 3 fundamento do acórdão não impugnado (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não enfrentou questões essenciais suscitadas (ausência de prequestionamento), houve deficiência de fundamentação quanto a dispositivos apontados (art. 32 da Lei 8.906/94 e art. 489, IV, do CPC), e persistem fundamentos no acórdão recorrido não impugnados que bastam para manter suas conclusões, autorizando a aplicação das Súmulas 282, 284 e 283 e, por conseguinte, o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial