AREsp 2588049 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou adequadamente a controvérsia, as questões controvertidas exigiam reexame fático-probatório (vedado pelo enunciado 7 do STJ), não houve prequestionamento de todas as matérias invocadas e não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos exigidos, razão pela qual o STJ não conheceu do recurso; conheceu-se, contudo, do agravo quanto à matéria não repetitiva e determinou-se, se cabível, a majoração de honorários em 1% conforme art. 85, §11, CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Danos Morais E Materiais / Recurso Especial Interposto Ao STJ Não Conhecido; Agravo Conhecido Quanto À Matéria Não Repetitiva
Outcome
Conheço do agravo quanto à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Concessionário, Morte Por Eletrocussão, Pensão Mensal, Quantum Reparatório, Culpa Administrativa, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc), Prequestionamento, Proibição De Reexame Fático Probatório (súmula 7), Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Responsabilidade Civil Direito Processual Civil Danos Morais Danos Materiais Serviço Público Energia Elétrica Responsabilidade Civil Do Concessionário Morte Por Eletrocussão +8 more

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Procedural Posture

Ação De Indenização Por Danos Morais E Materiais / Recurso Especial Interposto Ao STJ Não Conhecido; Agravo Conhecido Quanto À Matéria Não Repetitiva

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Presença ou ausência de prequestionamento de matéria suscitada
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou adequadamente a controvérsia, as questões controvertidas exigiam reexame fático-probatório (vedado pelo enunciado 7 do STJ), não houve prequestionamento de todas as matérias invocadas e não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos exigidos, razão pela qual o STJ não conheceu do recurso; conheceu-se, contudo, do agravo quanto à matéria não repetitiva e determinou-se, se cabível, a majoração de honorários em 1% conforme art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo quanto à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Conhecer do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.